Quinta, 03 Janeiro 2013 21:52

Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

Escrito por 
Classifique este artigo
(4 votos)

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

diretoadministrativo

O princípio da supremacia do interesse público, que é um princípio implícito, tendo em vista não se encontrar expressamente indicado no texto constitucional, vem para informar que, nas relações jurídicas nas quais figure o Estado como representante da sociedade, os interesses deste (Estado) devem prevalecer conta interesses particulares. Desse modo, se existir conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá, sobremaneira, prevalecer o interesse público, respeitados, contudo, os direitos e garantias individuais exibidos na Constituição.

O Estado deve atuar sempre em benefício da coletividade, do grupo social; isto é, sua atuação deve estar direcionada para o cumprimento do interesse público, sob pena de cometimento do desvio de finalidade. Assim, não resta dúvida de que, o destinatário da atuação da Administração Pública é a coletividade, não um indivíduo em si. Não podemos deixar pontuar que, é a partir deste princípio que os atos praticados pela Administração gozam de presunção de legalidade. Podemos mencionar, ainda, uma outra prerrogativa alcançada por este princípio, que, por sua vez, diz respeito à desapropriação, ou seja, a possibilidade de desapropriação de bens privados é originária do vetor da supremacia do interesse público sobre o privado.

Portanto, o interesse público é SUPREMO sobre o interesse particular. Logo, em certos momentos, quando houver conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro – interesse público. E, embora seja um princípio implícito, tem-se que sua observância é fundamental para uma prestação eficiente por parte da Administração Pública.

Ler 8015 vezes Modificado em Quinta, 03 Janeiro 2013 21:59
Naiane Doria

Advogada, credenciada na OAB/SE sob o n.º 7569, atuante nas áreas de Direito Civil, Direito Criminal, Direito Trabalhista, Direito Administrativo, Direito do Consumidor e Direito Previdenciário.

Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT, em 2012. 
Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade de Sergipe - FASE.

Mais nesta categoria: O MEDO E O IMPULSO »

26 Comentários

  • Ligação de comentário RodgerItali Sábado, 21 Outubro 2017 23:32 postado por RodgerItali

    order levitra online no prescription
    levitra online
    buy levitra london
    buy levitra online
    buy levitra online uk

  • Ligação de comentário BernardCal Segunda, 16 Outubro 2017 19:50 postado por BernardCal

    cialis buy india
    generic cialis at walmart
    cialis cheap buy
    cialis online
    buy discount cialis

  • Ligação de comentário RonaldHoave Segunda, 16 Outubro 2017 09:45 postado por RonaldHoave

    order cialis and viagra
    generic cialis at walmart
    generic cialis online buy
    cialis generic
    cheap cialis next day shipping

  • Ligação de comentário Davidreemn Domingo, 15 Outubro 2017 20:30 postado por Davidreemn

    how do cialis pills look like
    cialis cost
    buy cialis from uk
    cialis canada
    order female cialis

  • Ligação de comentário Joshuatuh Domingo, 15 Outubro 2017 09:48 postado por Joshuatuh

    buy cialis tablets
    cost of cialis
    best place to buy cialis online
    cialis coupon
    buy cialis black

  • Ligação de comentário Marionaduro Sexta, 13 Outubro 2017 22:52 postado por Marionaduro

    order female pink viagra
    viagra tablets
    where can i get viagra in south africa
    viagra on line
    does pill viagra look like

  • Ligação de comentário JosephDon Sexta, 13 Outubro 2017 16:47 postado por JosephDon

    cialis viagra buy
    viagra pills
    come comprare viagra online paypal
    viagra prices
    viagra 50mg dose

  • Ligação de comentário Danieljutle Quarta, 11 Outubro 2017 18:24 postado por Danieljutle

    what does the pill viagra look like
    viagra cost
    can you buy viagra chemist australia
    viagra uk
    viagra online without prescriptions

  • Ligação de comentário JustinDiz Quarta, 11 Outubro 2017 10:26 postado por JustinDiz

    viagra de 50 ou 100 mg
    where to buy viagra
    buy viagra pills canada
    viagra cost
    best generic viagra uk

  • Ligação de comentário ManuelGaf Terça, 10 Outubro 2017 17:48 postado por ManuelGaf

    taking viagra and flomax together
    viagra pills
    viagra sale cheapest
    viagra cost
    cheap viagra that works

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.