Quinta, 03 Janeiro 2013 21:52

Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

Escrito por 
Classifique este artigo
(4 votos)

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

diretoadministrativo

O princípio da supremacia do interesse público, que é um princípio implícito, tendo em vista não se encontrar expressamente indicado no texto constitucional, vem para informar que, nas relações jurídicas nas quais figure o Estado como representante da sociedade, os interesses deste (Estado) devem prevalecer conta interesses particulares. Desse modo, se existir conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá, sobremaneira, prevalecer o interesse público, respeitados, contudo, os direitos e garantias individuais exibidos na Constituição.

O Estado deve atuar sempre em benefício da coletividade, do grupo social; isto é, sua atuação deve estar direcionada para o cumprimento do interesse público, sob pena de cometimento do desvio de finalidade. Assim, não resta dúvida de que, o destinatário da atuação da Administração Pública é a coletividade, não um indivíduo em si. Não podemos deixar pontuar que, é a partir deste princípio que os atos praticados pela Administração gozam de presunção de legalidade. Podemos mencionar, ainda, uma outra prerrogativa alcançada por este princípio, que, por sua vez, diz respeito à desapropriação, ou seja, a possibilidade de desapropriação de bens privados é originária do vetor da supremacia do interesse público sobre o privado.

Portanto, o interesse público é SUPREMO sobre o interesse particular. Logo, em certos momentos, quando houver conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro – interesse público. E, embora seja um princípio implícito, tem-se que sua observância é fundamental para uma prestação eficiente por parte da Administração Pública.

Ler 8799 vezes Modificado em Quinta, 03 Janeiro 2013 21:59
Naiane Doria

Advogada, credenciada na OAB/SE sob o n.º 7569, atuante nas áreas de Direito Civil, Direito Criminal, Direito Trabalhista, Direito Administrativo, Direito do Consumidor e Direito Previdenciário.

Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT, em 2012. 
Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade de Sergipe - FASE.

Mais nesta categoria: O MEDO E O IMPULSO »

56 Comentários

  • Ligação de comentário Jimmiepoeno Sexta, 15 Dezembro 2017 21:46 postado por Jimmiepoeno

    pillen dienst viagra generika
    viagra without prescription
    buy viagra online tesco
    viagra without prescription
    is it safe to buy viagra online yahoo answers
    viagra without prescription
    how long do viagra pills take to work
    viagra without prescription
    sildenafil citrate tab 100 mg

  • Ligação de comentário Willienof Sexta, 15 Dezembro 2017 08:33 postado por Willienof

    where to buy viagra in houston
    viagra without a doctor prescription
    viagra generika rezeptfrei aus deutschland
    viagra without a doctor prescription
    viagra generico barato
    viagra without a doctor prescription
    viagra tablets used
    viagra ohne rezept aus deutschland
    comprar viagra generico contrareembolso

  • Ligação de comentário AndrewHed Quarta, 13 Dezembro 2017 14:34 postado por AndrewHed

    viagra generic names
    viagra no script
    viagra for sale montreal
    viagra without prescription
    do you need a perscription to get viagra

  • Ligação de comentário AndrewHed Quarta, 13 Dezembro 2017 01:41 postado por AndrewHed

    herbal viagra sale uk
    viagra no script
    legal buy viagra online australia
    viagra without prescription
    can get viagra prescription

  • Ligação de comentário RichardTusia Terça, 12 Dezembro 2017 20:07 postado por RichardTusia

    places to get viagra
    viagra no prescription
    viagra in india online
    viagra ohne rezept aus deutschland
    duracion viagra 50 mg

  • Ligação de comentário AustinCon Domingo, 10 Dezembro 2017 09:08 postado por AustinCon

    buy cheap viagra mastercard
    best price for viagra
    comprar viagra portugal sem receita medica
    best price for viagra
    do fake viagra pills look like

  • Ligação de comentário Robertrub Sábado, 09 Dezembro 2017 11:13 postado por Robertrub

    what are cialis pills for
    cialis tablets
    cialis discount generic
    buy cialis online
    cheap cialis with prescription

  • Ligação de comentário JamesAnync Sexta, 08 Dezembro 2017 13:22 postado por JamesAnync

    can you get pregnant with viagra
    viagra pills
    buy viagra super force
    cheap viagra
    buy viagra boston

  • Ligação de comentário Jeffreyzer Quinta, 07 Dezembro 2017 20:05 postado por Jeffreyzer

    buy viagra discreetly online
    viagra online
    sildenafil 100 mg bioequivalence
    viagra pills
    viagra cialis online bestellen

  • Ligação de comentário AntonioSex Domingo, 03 Dezembro 2017 21:26 postado por AntonioSex

    live blackjack bitcoin
    online casino
    play slots for real cash
    online casino
    roulette online with money

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.