Sexta, 31 Maio 2013 20:58

Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

cirurgia medicosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos com receita médica. Segundo ele, qualquer procedimento cirúrgico estaria excluído do acerto.

Consta do processo que, no curso de execução de dívida alimentar, as partes celebraram acordo prevendo que, "em caso de doença do filho que necessite da compra de medicamentos com receita, cujo valor exceda R$ 30,00, cada uma das partes arcará com 50% das despesas".

Com base nesse acordo, o pai se recusou a assumir o pagamento de R$ 1.161,50, correspondente à metade do valor despendido para a cirurgia do filho, realizada no dia 1º de dezembro de 2011. O juízo da execução não aceitou a discordância e decretou sua prisão por falta de pagamento de dívida alimentar.

O genitor, que é advogado e atuou em causa própria, impetrou habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O seu pedido foi negado ao argumento de que, tratando-se de dívida referente a alimentos e constante de acordo judicial, no caso de inadimplemento, é possível a prisão civil.

Ele recorreu ao STJ em virtude da ameaça de restrição à sua liberdade, sustentando que sua eventual prisão caracterizaria constrangimento ilegal, já que o acordo firmado entre as partes fazia referência apenas a despesas com medicamentos e não se estenderia ao reembolso de cirurgias. Requereu o afastamento da prisão civil e a expedição de salvo-conduto em seu favor para lhe assegurar o direito de ir e vir até o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo de origem.

Dever de assistência

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, iniciou seu voto citando e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público Federal quanto à conveniência e à necessidade da medida.

Para o ministro, a decisão do TJSP não merece reparos: “Como bem apontou o tribunal de origem, a referida cláusula não pode ser interpretada restritivamente, como pretende o recorrente, ante o dever dos pais de prestar assistência à saúde dos filhos. Ora, quem assume o encargo de 50% das despesas com medicamentos, por muito mais razão deve também arcar com o pagamento de 50% de despesas decorrentes de cirurgia de urgência, em virtude da varicocele.”

Segundo o relator, a medida coercitiva decretada pelo juízo singular está fundamentada no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pois a dívida pactuada constitui débito em atraso e não dívida pretérita, e em entendimento sumulado pelo STJ no verbete 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Assim, concluiu o relator, a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em decorrência da possível prisão não procede. O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado de forma unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Ler 12417 vezes

273 Comentários

  • Ligação de comentário Roberthox Domingo, 25 Março 2018 18:36 postado por Roberthox

    canada pharmacy
    canada pharmacies online prescriptions
    pharmacy online
    legitimate canadian mail order pharmacies
    prescriptions online
    canadian pharmacies online prescriptions
    online canadian pharmacy
    legitimate canadian mail order pharmacies
    Top Rated Online Canadian Pharmacies
    canada pharmacies online prescriptions
    canadian pharmacy viagra
    legitimate canadian mail order pharmacies
    online pharmacy without scripts

  • Ligação de comentário GregoryWes Quinta, 22 Março 2018 16:52 postado por GregoryWes

    how to get off viagra
    viagra without a doctor's prescription
    does generic viagra really exist
    viagra without a prescription
    can use viagra tablet
    generic viagra 100mg
    can buy viagra asda
    buy generic viagra
    can order viagra canada

  • Ligação de comentário JasonOvack Quarta, 21 Março 2018 15:12 postado por JasonOvack

    price for viagra at walgreens
    viagra without prescription
    sale viagra tescos
    viagra without prescription
    generic viagra from us
    generic viagra 100mg
    is selling viagra online legal
    buy generic viagra
    natural pill like viagra

  • Ligação de comentário BobbyAvecy Terça, 20 Março 2018 20:19 postado por BobbyAvecy

    where to buy generic levitra online
    vardenafil
    buy levitra in germany
    levitra super force
    cheap viagra levitra cialis

  • Ligação de comentário MichaelLarty Terça, 20 Março 2018 11:17 postado por MichaelLarty

    best generic viagra in india
    viagra uk
    will generic version viagra available
    viagra for sale uk only
    get prescription online for viagra
    viagra tablet
    vipps certified online pharmacy viagra
    viagra tablet
    buying viagra at boots

  • Ligação de comentário Robertvot Terça, 20 Março 2018 09:45 postado por Robertvot

    cheapest levitra super active oo
    levitra rezeptfrei deutschland
    buy levitra online prescription
    levitra coupons
    where can i buy levitra online

  • Ligação de comentário BobbyAvecy Terça, 20 Março 2018 04:08 postado por BobbyAvecy

    buy levitra vardenafil
    buy levitra online
    buy levitra orodispersibile
    levitra bayer
    best place buy levitra online

  • Ligação de comentário DanielSculk Segunda, 19 Março 2018 21:59 postado por DanielSculk

    generic levitra sale
    levitra for sale
    order levitra super active oo
    generic levitra
    levitra sale canada

  • Ligação de comentário Richardhaibe Segunda, 19 Março 2018 12:22 postado por Richardhaibe

    cialis pills women
    cialis tablets
    buy real cialis online
    buy cialis
    can you split cialis pills half
    generic cialis tadalafil
    cheap cialis uk
    generic cialis 2018
    buy cheap cialis link online

  • Ligação de comentário DanielSculk Segunda, 19 Março 2018 10:19 postado por DanielSculk

    discount for levitra
    buy levitra online
    levitra online order
    levitra super active
    levitra buy online no prescription

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.