Sexta, 31 Maio 2013 20:58

Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

cirurgia medicosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos com receita médica. Segundo ele, qualquer procedimento cirúrgico estaria excluído do acerto.

Consta do processo que, no curso de execução de dívida alimentar, as partes celebraram acordo prevendo que, "em caso de doença do filho que necessite da compra de medicamentos com receita, cujo valor exceda R$ 30,00, cada uma das partes arcará com 50% das despesas".

Com base nesse acordo, o pai se recusou a assumir o pagamento de R$ 1.161,50, correspondente à metade do valor despendido para a cirurgia do filho, realizada no dia 1º de dezembro de 2011. O juízo da execução não aceitou a discordância e decretou sua prisão por falta de pagamento de dívida alimentar.

O genitor, que é advogado e atuou em causa própria, impetrou habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O seu pedido foi negado ao argumento de que, tratando-se de dívida referente a alimentos e constante de acordo judicial, no caso de inadimplemento, é possível a prisão civil.

Ele recorreu ao STJ em virtude da ameaça de restrição à sua liberdade, sustentando que sua eventual prisão caracterizaria constrangimento ilegal, já que o acordo firmado entre as partes fazia referência apenas a despesas com medicamentos e não se estenderia ao reembolso de cirurgias. Requereu o afastamento da prisão civil e a expedição de salvo-conduto em seu favor para lhe assegurar o direito de ir e vir até o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo de origem.

Dever de assistência

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, iniciou seu voto citando e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público Federal quanto à conveniência e à necessidade da medida.

Para o ministro, a decisão do TJSP não merece reparos: “Como bem apontou o tribunal de origem, a referida cláusula não pode ser interpretada restritivamente, como pretende o recorrente, ante o dever dos pais de prestar assistência à saúde dos filhos. Ora, quem assume o encargo de 50% das despesas com medicamentos, por muito mais razão deve também arcar com o pagamento de 50% de despesas decorrentes de cirurgia de urgência, em virtude da varicocele.”

Segundo o relator, a medida coercitiva decretada pelo juízo singular está fundamentada no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pois a dívida pactuada constitui débito em atraso e não dívida pretérita, e em entendimento sumulado pelo STJ no verbete 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Assim, concluiu o relator, a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em decorrência da possível prisão não procede. O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado de forma unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Ler 9924 vezes

273 Comentários

  • Ligação de comentário Petergag Quarta, 14 Março 2018 14:57 postado por Petergag

    where do i buy viagra online
    viagra without doctor
    viagra super force for sale
    viagra without a doctor prescription
    viagra online real or fake
    viagra without prescription
    tab viagra 100mg
    viagra without prescription
    viagra safe trying get pregnant

  • Ligação de comentário StephenFiere Quarta, 14 Março 2018 14:56 postado por StephenFiere

    cialis pills color
    cialis generic
    buy eli lilly cialis
    buy generic cialis online
    cialis 20 mg film-coated tablets tadalafil
    cialis online pharmacy
    cialis buy in uk
    cialis online
    cialis tablets for sale uk

  • Ligação de comentário DanielSninc Quarta, 14 Março 2018 14:51 postado por DanielSninc

    viagra generico el mejor afrodisiaco
    viagra without a doctor prescription
    split viagra pill half
    viagra without prescription
    how to get viagra from boots
    viagra without a doctor prescription
    how do i get free viagra sample
    viagra without doctor
    viagra online holland

  • Ligação de comentário Richardneerb Terça, 13 Março 2018 21:04 postado por Richardneerb

    cheap online viagra no prescription
    prescriptions online
    viagra sale no prescription uk
    viagra without a doctor prescription
    buy viagra high street
    viagra without a doctor prescription
    viagra half pill
    online prescriptions
    buy viagra by paypal

  • Ligação de comentário GeraldUtemn Terça, 13 Março 2018 16:15 postado por GeraldUtemn

    order viagra safely online
    online prescriptions
    viagra online boots
    online prescriptions
    donde puedo comprar una pastilla de viagra
    online prescriptions
    viagra pills order
    viagra prices
    do generic viagra work

  • Ligação de comentário Jamespen Terça, 13 Março 2018 16:15 postado por Jamespen

    comprar generico do viagra em portugal
    prescriptions online
    viagra tablets price rupees
    prescriptions online
    bebidas energeticas y viagra
    prescriptions online
    tell doctor get viagra prescription
    prescriptions online
    can i take 200mg of viagra

  • Ligação de comentário Josephvar Segunda, 12 Março 2018 14:03 postado por Josephvar

    cost viagra 25 mg
    buy viagra
    pramil sildenafil 50 mg
    buy viagra online
    best price viagra cialis levitra
    buy generic viagra online
    can you buy viagra shoppers drug mart
    cheap generic viagra
    buying real viagra uk

  • Ligação de comentário Josephvar Segunda, 12 Março 2018 14:00 postado por Josephvar

    viagra online bestellen nachnahme
    online viagra
    viagra price with insurance
    viagra online
    online patika viagra
    generic viagra online
    25 or 50 mg viagra
    generic viagra
    safely buy viagra online uk

  • Ligação de comentário WilliamWrali Segunda, 12 Março 2018 13:43 postado por WilliamWrali

    viagra cheap canada
    buy viagra online
    farmacias similares viagra generico
    online viagra
    viagra price in malaysia
    cheap generic viagra
    how to buy genuine viagra online
    generic viagra online
    generic viagra super active sildenafil 100 mg

  • Ligação de comentário Thomasfruts Segunda, 12 Março 2018 13:37 postado por Thomasfruts

    canadian online pharmacy
    ventolin
    best canadian mail order pharmacies
    ventolin inhaler
    canadian viagra
    levothyroxine medication
    online pharmacy
    levothyroxine medication
    online pharmacy

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.