Sexta, 31 Maio 2013 20:58

Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

cirurgia medicosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos com receita médica. Segundo ele, qualquer procedimento cirúrgico estaria excluído do acerto.

Consta do processo que, no curso de execução de dívida alimentar, as partes celebraram acordo prevendo que, "em caso de doença do filho que necessite da compra de medicamentos com receita, cujo valor exceda R$ 30,00, cada uma das partes arcará com 50% das despesas".

Com base nesse acordo, o pai se recusou a assumir o pagamento de R$ 1.161,50, correspondente à metade do valor despendido para a cirurgia do filho, realizada no dia 1º de dezembro de 2011. O juízo da execução não aceitou a discordância e decretou sua prisão por falta de pagamento de dívida alimentar.

O genitor, que é advogado e atuou em causa própria, impetrou habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O seu pedido foi negado ao argumento de que, tratando-se de dívida referente a alimentos e constante de acordo judicial, no caso de inadimplemento, é possível a prisão civil.

Ele recorreu ao STJ em virtude da ameaça de restrição à sua liberdade, sustentando que sua eventual prisão caracterizaria constrangimento ilegal, já que o acordo firmado entre as partes fazia referência apenas a despesas com medicamentos e não se estenderia ao reembolso de cirurgias. Requereu o afastamento da prisão civil e a expedição de salvo-conduto em seu favor para lhe assegurar o direito de ir e vir até o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo de origem.

Dever de assistência

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, iniciou seu voto citando e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público Federal quanto à conveniência e à necessidade da medida.

Para o ministro, a decisão do TJSP não merece reparos: “Como bem apontou o tribunal de origem, a referida cláusula não pode ser interpretada restritivamente, como pretende o recorrente, ante o dever dos pais de prestar assistência à saúde dos filhos. Ora, quem assume o encargo de 50% das despesas com medicamentos, por muito mais razão deve também arcar com o pagamento de 50% de despesas decorrentes de cirurgia de urgência, em virtude da varicocele.”

Segundo o relator, a medida coercitiva decretada pelo juízo singular está fundamentada no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pois a dívida pactuada constitui débito em atraso e não dívida pretérita, e em entendimento sumulado pelo STJ no verbete 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Assim, concluiu o relator, a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em decorrência da possível prisão não procede. O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado de forma unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Ler 9960 vezes

273 Comentários

  • Ligação de comentário Peteragind Segunda, 26 Fevereiro 2018 19:56 postado por Peteragind

    generic levitra cheapest prices
    levitra coupon
    cialis viagra levitra for sale
    levitra bayer
    buy generic levitra uk

  • Ligação de comentário BryanFus Segunda, 26 Fevereiro 2018 18:25 postado por BryanFus

    levitra cheap canada
    levitra 20 mg
    cheap levitra from canada
    how much does levitra cost
    buy levitra no prescription

  • Ligação de comentário SamuelNic Segunda, 26 Fevereiro 2018 13:29 postado por SamuelNic

    cialis uk buy
    generic cialis tadalafil
    cheap genuine cialis
    generic cialis 2018
    cialis malaysia where to buy
    cialis
    buy cialis daily
    buy cialis
    wholesale cialis pills

  • Ligação de comentário Philipdyday Segunda, 26 Fevereiro 2018 08:26 postado por Philipdyday

    cialis cheap canada
    buy generic cialis online
    buycialis.eu
    cialis generic
    buy cheap cialis in australia
    fncialisokgh.com
    where to order cialis online safe
    buy cialis online
    cheap cialis soft

  • Ligação de comentário Philipdyday Segunda, 26 Fevereiro 2018 05:24 postado por Philipdyday

    buy cialis viagra levitra
    buy generic cialis online
    buy cialis australia online
    generic cialis
    order generic cialis in canada
    cialis online
    buy cialis cheap generic
    buy cialis
    buy cialis japan

  • Ligação de comentário FelipeHeene Domingo, 25 Fevereiro 2018 21:41 postado por FelipeHeene

    cheap cialis prices canada
    generic cialis
    canadian pharmacy buy cialis professional
    generic cialis tadalafil
    buy cialis bangkok
    fncialisokgh.com
    cialis online buying
    cialis
    cheapest cialis viagra

  • Ligação de comentário RichardZenny Domingo, 25 Fevereiro 2018 19:27 postado por RichardZenny

    can you buy cialis canada
    cialis generic
    cheapest cialis australia
    generic cialis
    buy cialis levitra viagra
    fncialisokgh.com
    canadian cialis sale
    fncialisokgh.com
    pink cialis pills

  • Ligação de comentário Williamavage Domingo, 25 Fevereiro 2018 09:33 postado por Williamavage

    viagra 25 mg sildenafil citrate
    viagra without doctor
    where can i get generic viagra
    viagra without a doctor
    what is kamagra 100mg oral jelly sildenafil
    viagra coupon
    viagra look like pills
    online viagra
    buy viagra online uk cheap

  • Ligação de comentário Jasonmoiva Domingo, 25 Fevereiro 2018 06:32 postado por Jasonmoiva

    wordonline
    microsoft office 2010
    office microsoft
    microsoft store
    download word

  • Ligação de comentário Williamavage Domingo, 25 Fevereiro 2018 06:27 postado por Williamavage

    generic viagra me uk silagra tablets
    viagra without a doctor
    generic viagra available in us
    viagra no prescription
    can i buy viagra at rite aid
    viagra pills
    viagra online uk lloyds
    viagra coupon
    there viagra type pill women

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.