Terça, 08 Outubro 2013 13:56

Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

les-surdites-de-transmissionPor seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral superior a 41 decibéis. O julgamento, iniciado em sessões anteriores, foi concluído na última quarta-feira (2).

No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), que lhe negou a condição de deficiente no concurso público realizado em 2012.

Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso. Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo , II, do Decreto 3.298, que restringe o conceito de deficiência à perda auditiva bilateral.

Sem risco imediato

No mandado de segurança, a candidata citou a existência de jurisprudência a seu favor e requereu, liminarmente, que lhe fosse reservada vaga no cargo pleiteado, observada a nova ordem de classificação dos aprovados. O pedido de liminar foi negado em decisão monocrática do relator, ministro Castro Meira (recentemente aposentado), que não reconheceu o risco iminente de dano irreparável para a candidata.

Ao indeferir a liminar, o ministro ressaltou que, sem prejuízo de posterior análise minuciosa da legislação que rege a matéria e do confronto com os precedentes jurisprudenciais arrolados, em juízo de cognição primária, não vislumbro a pronta necessidade do deferimento da medida acauteladora, precisamente porque o resultado do concurso já foi homologado e a impetrante não alcançou pontuação que lhe assegurasse o chamamento imediato.

O julgamento do mérito foi levado à Corte Especial. Citando vários precedentes do STJ que aceitam a surdez unilateral como espécie de deficiência, Castro Meira sustentou que o Decreto 3.298, com a redação dada pelo Decreto 5.296/04, ampara a interpretação de que a candidata deve ser alocada na lista classificatória de deficientes.

No entender do relator, os artigos 3º e 4º, II, precisam ser lidos em interpretação sistemática que se sobreporia ao entendimento da junta médica e à disposição do edital, que transcreve a nova redação do artigo , II, do Decreto 3.298. Seu entendimento pela concessão da segurança foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, Luis Felipe Salomão e Laurita Vaz.

Divergência

Ao abrir a divergência, o ministro Humberto Martins iniciou seu voto informando que, ao contrário do afirmado pela candidata, o laudo da junta médica do concurso descaracterizou sua situação como deficiência.

Ele explicou que divergia do relator com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, por três argumentos: a nova redação do Decreto 3.298, que prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva; o estrito cumprimento do edital, que reproduz o decreto; e a necessidade de dilação probatória.

Sobre o primeiro argumento, Humberto Martins sustentou que o Decreto 3.298 foi alterado pelo Decreto 5.296 para restringir o conceito de deficiente auditivo, tornando impossível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração legal.

No cerne, a nova redação consignou que não poderia ser considerado deficiente aquele que tivesse perda auditiva entre 15 e 40 decibéis, como ocorria antes, enfatizou.

Quanto ao segundo argumento, o ministro ressaltou que o edital incorporou estritamente a nova redação do decreto, restringindo o conceito de deficiência auditiva. Para ele, a junta médica, após a realização do exame de audiometria, apenas aplicou o dispositivo do edital, idêntico à norma jurídica do decreto.

O terceiro argumento consignado por Humberto Martins para denegar a segurança foi a exigência de dilação probatória, pois o mandado de segurança atacou entendimento fundado em laudo lastreado em exames médicos. Seu voto foi seguido por mais cinco ministros: Mauro Campbell Marques, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, João Otávio de Noronha e Raul Araújo.

Ler 20209 vezes

260 Comentários

  • Ligação de comentário TimothyAroky Sábado, 04 Novembro 2017 08:52 postado por TimothyAroky

    is it safe to order cialis online
    generic cialis
    real cialis for sale
    tadalafil generic
    cialis online cheap canada

  • Ligação de comentário DanteTheab Quinta, 02 Novembro 2017 22:00 postado por DanteTheab

    can viagra help women to get pregnant
    where to buy viagra
    donde comprar viagra sin receta capital federal
    buy viagra
    buying viagra in australia

  • Ligação de comentário Jerrywon Quarta, 01 Novembro 2017 17:25 postado por Jerrywon

    cialis buy pattaya
    cialis pills
    generic cialis pills e20
    buy cialis online
    cialis for sale in toronto

  • Ligação de comentário WilliamHetly Quarta, 01 Novembro 2017 06:57 postado por WilliamHetly

    discount on cialis
    buy cialis online
    best place to buy generic cialis
    cialis online
    buy cialis in belgium

  • Ligação de comentário Georgesof Quinta, 26 Outubro 2017 09:37 postado por Georgesof

    cheapest price on cialis
    buy cialis
    buying cheapest generic cialis soft tab
    cialis online
    best place to order generic cialis

  • Ligação de comentário Orlandounfax Quarta, 25 Outubro 2017 20:20 postado por Orlandounfax

    cialis pills for men
    cialis online
    cialis for sale in philippines
    cialis online
    cialis super active 20mg pills

  • Ligação de comentário Williammug Quarta, 25 Outubro 2017 00:27 postado por Williammug

    buy cialis malaysia
    buy cialis online
    cheap cialis paypal
    buy cialis online
    buy female cialis

  • Ligação de comentário Davidreemn Domingo, 15 Outubro 2017 21:25 postado por Davidreemn

    buy cialis canadian pharmacy
    cialis online
    cheap/discount cialis
    cialis generico in farmacia
    buy cialis canada paypal

  • Ligação de comentário Joshuatuh Domingo, 15 Outubro 2017 10:46 postado por Joshuatuh

    cialis sale ireland
    generic cialis 2017
    order cialis online
    cialis generico in farmacia
    viagra or cialis for sale

  • Ligação de comentário StevenKig Sábado, 14 Outubro 2017 11:03 postado por StevenKig

    viagra online community
    viagra australia
    viagra sildenafil 50 mg
    online viagra
    where to buy viagra in angeles city

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.