Terça, 22 Outubro 2013 16:36

Estado é obrigado a indenizar paciente que faz tratamento fora do domicílio Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

hopital

É obrigação do Estado fornecer transporte, alimentação e estadia aos doentes que fazem parte do programa Tratamento Fora do Domicílio - TFD e que necessitam dessa assistência, ou ressarcir as despesas por eles realizadas. Comprovadas a autorização para tratamento de saúde fora do domicílio e a ausência de pagamento, deve ser acolhido o pedido de cobrança.

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu não acatar o recurso do Estado de Santa Catarina contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento das despesas do autor e de sua acompanhante durante o tratamento fora do domicílio. De acordo com os autos, o paciente, que sofria de epilepsia e necessitava tratamento em outra cidade, deslocou-se até o Rio Grande do Sul para buscar atendimento no Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica (PUC).

Os magistrados entenderam que o TFD é deferível a pacientes do Sistema SUS quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município, mediante solicitação do médico assistente, a ser autorizado por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual. O relator, desembargador João Henrique Blasi, reafirmou que, comprovada a necessidade de tratamento médico pelo SUS em outro município, o Estado tem obrigação de arcar com despesas de transporte e estadia, conforme consta no acórdão (AC n. 2012.040258-6).

Ler 11658 vezes

256 Comentários

  • Ligação de comentário JeffreyWoopy Quarta, 07 Março 2018 04:34 postado por JeffreyWoopy

    can you buy viagra walgreens
    viagra no prescription
    where can i buy viagra from
    viagra without prescription
    buy viagra yahoo
    viagra
    generic viagra mail order
    order viagra online
    viagra sale non prescription

  • Ligação de comentário ThomasShese Quarta, 07 Março 2018 04:31 postado por ThomasShese

    can u get viagra at cvs
    viagra without prescription
    buy cialis viagra canada
    viagra without doctor
    viagra brand vs generic
    viagra
    herbal viagra blue pill
    viagra online
    like viagra pills

  • Ligação de comentário WayneAgiCt Terça, 06 Março 2018 18:59 postado por WayneAgiCt

    where can i buy viagra in hk
    viagra without doctor
    can you buy viagra in tijuana
    viagra without prescription
    price viagra pills india
    order viagra online
    how to get viagra in brisbane
    viagra
    where can i buy viagra in los angeles

  • Ligação de comentário Bryanamunc Terça, 06 Março 2018 17:38 postado por Bryanamunc

    viagra order online no prescription
    viagra without a doctor's prescription
    best online site buy generic viagra
    viagra without prescription
    best online pharmacy get viagra
    buy viagra online
    generic viagra in the us
    buy viagra
    legal buy viagra online uk

  • Ligação de comentário Howardmew Terça, 06 Março 2018 02:31 postado por Howardmew

    sildenafil citrate order
    viagra no prescription
    sildenafil nombre generico
    viagra without a doctor prescription
    retail price for viagra
    viagra
    can i buy viagra from walmart
    buy viagra
    sildenafil 30 mg

  • Ligação de comentário Robertmeara Terça, 06 Março 2018 02:27 postado por Robertmeara

    viagra canada cheap
    viagra without a doctor's prescription
    can you bring viagra across the border
    viagra without prescription
    can i get viagra over the counter in australia
    order viagra online
    costco pharmacy prices viagra
    order viagra online
    unterschied viagra marke und viagra generika

  • Ligação de comentário WilliamStada Sexta, 02 Março 2018 01:28 postado por WilliamStada

    levitra cheap online
    levitra canada
    levitra sale philippines
    levitra vs viagra
    how to buy cheap levitra

  • Ligação de comentário Danielswalm Sexta, 02 Março 2018 00:27 postado por Danielswalm

    cialis professional for sale
    cialis online
    buy cheap cialis from india
    buy cialis online
    where can i buy cialis online
    generic cialis tadalafil
    cialis brand cheap
    generic cialis tadalafil
    cialis thailand buy

  • Ligação de comentário Robertgek Quinta, 01 Março 2018 10:55 postado por Robertgek

    cialis c5 pill
    cialis
    cheapest cialis world
    cialis online
    generic cialis cheap online
    generic cialis tadalafil
    cialis thailand buy
    buy generic cialis online
    cialis and sleeping pills

  • Ligação de comentário FrankFluiz Quinta, 01 Março 2018 09:32 postado por FrankFluiz

    discount for levitra
    levitra pills price
    buy levitra pattaya
    levitra pill
    order generic levitra

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.