Terça, 22 Outubro 2013 16:36

Estado é obrigado a indenizar paciente que faz tratamento fora do domicílio Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

hopital

É obrigação do Estado fornecer transporte, alimentação e estadia aos doentes que fazem parte do programa Tratamento Fora do Domicílio - TFD e que necessitam dessa assistência, ou ressarcir as despesas por eles realizadas. Comprovadas a autorização para tratamento de saúde fora do domicílio e a ausência de pagamento, deve ser acolhido o pedido de cobrança.

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu não acatar o recurso do Estado de Santa Catarina contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento das despesas do autor e de sua acompanhante durante o tratamento fora do domicílio. De acordo com os autos, o paciente, que sofria de epilepsia e necessitava tratamento em outra cidade, deslocou-se até o Rio Grande do Sul para buscar atendimento no Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica (PUC).

Os magistrados entenderam que o TFD é deferível a pacientes do Sistema SUS quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município, mediante solicitação do médico assistente, a ser autorizado por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual. O relator, desembargador João Henrique Blasi, reafirmou que, comprovada a necessidade de tratamento médico pelo SUS em outro município, o Estado tem obrigação de arcar com despesas de transporte e estadia, conforme consta no acórdão (AC n. 2012.040258-6).

Ler 11745 vezes

256 Comentários

  • Ligação de comentário Vincentpug Quarta, 21 Fevereiro 2018 05:57 postado por Vincentpug

    portal office 365
    office download
    descargar microsoft word
    microsoft windows
    microsoft word free trial

  • Ligação de comentário Vincentpug Quarta, 21 Fevereiro 2018 02:40 postado por Vincentpug

    office online
    microsoft store
    free microsoft office download
    microsoft online
    microsoft office gratuit

  • Ligação de comentário PhillipInhaw Quarta, 21 Fevereiro 2018 02:20 postado por PhillipInhaw

    viagra chicago buy
    viagra pills
    get viagra cialis
    viagra online
    when does viagra go generic
    generic viagra online
    cheap viagra next day delivery uk
    generic viagra
    can get viagra my doctor uk

  • Ligação de comentário FidelMelia Terça, 20 Fevereiro 2018 22:23 postado por FidelMelia

    descargar microsoft office
    microsoft office 365
    microsoft office templates
    microsoft office 2016
    microsoft office gratuit

  • Ligação de comentário DanielRon Terça, 20 Fevereiro 2018 08:07 postado por DanielRon

    word
    office 2013
    microsoft word online free
    microsoft word
    microsoft office 2016

  • Ligação de comentário Jasonzon Terça, 20 Fevereiro 2018 08:00 postado por Jasonzon

    cialis cheap no prescription
    buy cialis online
    cialis soft pills
    cialis online
    cheap cialis eu
    cialis coupons 2018
    buy cialis euro
    cialis coupon 20 mg
    buy cialis in europe

  • Ligação de comentário RobertCig Terça, 20 Fevereiro 2018 06:58 postado por RobertCig

    portal office
    microsoft online
    windows
    microsoft excel
    microsoft word free download

  • Ligação de comentário Stephenlulse Segunda, 19 Fevereiro 2018 22:33 postado por Stephenlulse

    online microsoft word
    microsoft office
    office setup
    microsoft word
    microsoft office 2016 kostenlose vollversion

  • Ligação de comentário RobertCig Segunda, 19 Fevereiro 2018 20:51 postado por RobertCig

    microsoft office word 2007
    microsoft windows
    office
    office online
    purchase microsoft office

  • Ligação de comentário Jamesqueme Sexta, 16 Fevereiro 2018 14:55 postado por Jamesqueme

    windows operating system
    windows 10 store
    microsoft home page
    windows server
    windows version

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.