Imprimir esta página
Terça, 22 Outubro 2013 16:44

Vício em meu produto, e agora? Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

produtos

Inicio este artigo indagando a você, leitor: Você sabe quais são seus direitos em caso de vício ou defeito de um produto? Como exercer este direito? Qual  forma mais efetiva de se resolver um eventual conflito desta espécie?

Pois então partiremos do pressuposto de que se trata de uma relação de consumo e que se caracteriza quando for nitidamente verificado a vulnerabilidade do agente ante a adesão de produtos, ou seja, em que seja percebida a desvantagem excessiva do consumidor em face do fornecedor, por não possuir as mesmas ferramentas deste segundo e possuir um conhecimento limitado, não técnico, sob os produtos que estão sendo por este disponibilizados. Por exemplo, a pessoa que compra um televisor para colocar em sua residência e, no momento da compra, não verifica se todos os componentes do televisor são de fato da qualidade a que se é descrita, tempo de vida dos respectivos componentes etc.

Ressalta-se, ainda, que só restar-se-á configurada a relação de consumo quando o objeto for vendido ao destinatário final, ou seja, no caso exposto do televisor, a pessoa que o comprou o utilizará em seu domicilio. Não poderá ser considerado consumidor aquele que se confunde com o fornecedor ou não é o destinatário final, citar-se-á neste caso, para melhor ilustrar este conceito, a pessoa que compra um carro de um vizinho de forma particular sem a intermediação de uma concessionaria, não há relação de consumo.

Ultrapassado este primeiro momento conceitual e tendo como base a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a qual define os conceitos, direitos e deveres do consumidor, se iniciará a discussão sobre o que fazer quando o produto que foi adquirido por você apresentou vício ou defeito.

Apenas uma breve distinção entre os institutos supracitados, ter-se-á defeito quando o problema apresentado pelo produto relaciona-se com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor, conforme Art. 6, I  e  Art. 12 § 1º, da Lei nº 8.078, menciona-se, por exemplo, um fone de ouvido que, após adquirido pelo consumidor, o proporciona a perda da audição por decorrência de uma mini explosão de um dos fones dentro de seu aparelho auditivo. Os vícios, por sua vez, estão relacionados ao produto que não cumpre a finalidade dele esperada, acarretando sua perda de utilidade e/ou valor, provendo dano ao patrimônio do consumidor.

Saiba que os prazos garantidos por lei para o fornecedor reparar os vícios de produtos são de 30 dias corridos, a contar da entrada em assistência técnica autorizada ou notificação em caso de serviço, e que se não cumpridos observar-se-á o seguinte dispositivo:

     Art. 18. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

    § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

    § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

    § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

    § 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

    § 6º São impróprios ao uso e consumo:

    I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

    II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

    III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

Observa-se aqui que caso o vício percebido tenha sido apresentado em assistência técnica competente e, após retornado ao consumidor, este constatar a sua reincidência, ele deverá novamente seguir os passos expostos e, após cumpridos, se ainda assim permanecer o vício, caberá ao consumidor exigir diretamente e a sua escolha entre os incisos I,II e III do  §  1º do referido dispositivo legal.

Das Formas de Resolução:

Tentar a resolução amigável junto ao fornecedor é crucial para que o problema seja resolvido de forma mais rápida e benéfica ao consumidor, por esta razão é de suma importância manter consigo todos os documentos pertinentes a compra do produto, como nota fiscal,  panfletos, ofertas, etc.

Não tendo sido frutífero este primeiro contato, poderá o consumidor procurar o órgão municipal competente pela fiscalização, conciliação e garantidor dos direitos do consumidor de sua cidade, neste caso o PROCON, munido dos respectivos documentos ora citados, acrescido de eventuais comprovantes de contato junto ao fornecedor obtidos pela primeira tentativa como protocolos de ligação, e-mails entre outros, e, ainda, se não obter sucesso na conciliação, então recorrer aos Juizados Especiais Civis de sua cidade.

Deste modo, conclui-se que quando o produto apresentar vícios você, consumidor, saberá o que fazer, como fazer e onde fazer para valer os direitos garantidos a você.

Obrigado e faça valer os seus direitos.

Ler 39975 vezes

243 Comentários

  • Ligação de comentário RobertTut Segunda, 20 Novembro 2017 04:02 postado por RobertTut

    genericos de sildenafil
    viagra without a prescription
    medicamentos genericos del viagra
    viagra without script
    buy online viagra in canada

  • Ligação de comentário RonaldFritH Sexta, 17 Novembro 2017 20:42 postado por RonaldFritH

    how to buy cialis in london
    cialis without a prescription
    cheapest generic cialis online
    cialis without prescription
    discount genuine cialis

  • Ligação de comentário JerryZocky Quinta, 16 Novembro 2017 19:25 postado por JerryZocky

    buy cialis overnight
    cialis without a doctor prescription
    generic cialis buy online
    cialis without prescription
    where can i buy cialis online

  • Ligação de comentário JamesNic Segunda, 13 Novembro 2017 19:58 postado por JamesNic

    ordering viagra online in uk
    viagra without a doctor prescription
    sito sicuro viagra online
    best price for viagra
    viagra online legitimate

  • Ligação de comentário FrancisConge Domingo, 12 Novembro 2017 18:10 postado por FrancisConge

    simple autocad online
    autocad 2018
    autocad map 3d 2017 serial number
    autocad
    bloques de autocad 2d descargar gratis

  • Ligação de comentário MichaelRig Domingo, 12 Novembro 2017 08:45 postado por MichaelRig

    download autocad structural detailing 2011
    download autocad
    autodesk autocad 2011 serial number
    autocad 2014
    autocad 2011 upgrade

  • Ligação de comentário MichaelSob Sábado, 11 Novembro 2017 17:55 postado por MichaelSob

    autocad 2012 version number
    autocad lt
    autocad 2017 64 bit serial number product key
    download autocad
    autocad electrical 2013 price

  • Ligação de comentário TravisExins Sexta, 10 Novembro 2017 14:35 postado por TravisExins

    autocad 2017 download completo
    autocad free
    price autocad 2013
    autocad 360
    autocad license checkout

  • Ligação de comentário KennethToifs Sexta, 10 Novembro 2017 12:00 postado por KennethToifs

    cadkey to autocad
    autocad download
    download autocad lt 2017
    autocad
    autocad software packages

  • Ligação de comentário JamesBlala Sexta, 10 Novembro 2017 08:03 postado por JamesBlala

    autocad electrical 2011 product key
    autocad 2018
    download autocad electrical 2017
    autocad 2018
    autocad lt 2011 upgrade