Terça, 22 Outubro 2013 16:44

Vício em meu produto, e agora? Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

produtos

Inicio este artigo indagando a você, leitor: Você sabe quais são seus direitos em caso de vício ou defeito de um produto? Como exercer este direito? Qual  forma mais efetiva de se resolver um eventual conflito desta espécie?

Pois então partiremos do pressuposto de que se trata de uma relação de consumo e que se caracteriza quando for nitidamente verificado a vulnerabilidade do agente ante a adesão de produtos, ou seja, em que seja percebida a desvantagem excessiva do consumidor em face do fornecedor, por não possuir as mesmas ferramentas deste segundo e possuir um conhecimento limitado, não técnico, sob os produtos que estão sendo por este disponibilizados. Por exemplo, a pessoa que compra um televisor para colocar em sua residência e, no momento da compra, não verifica se todos os componentes do televisor são de fato da qualidade a que se é descrita, tempo de vida dos respectivos componentes etc.

Ressalta-se, ainda, que só restar-se-á configurada a relação de consumo quando o objeto for vendido ao destinatário final, ou seja, no caso exposto do televisor, a pessoa que o comprou o utilizará em seu domicilio. Não poderá ser considerado consumidor aquele que se confunde com o fornecedor ou não é o destinatário final, citar-se-á neste caso, para melhor ilustrar este conceito, a pessoa que compra um carro de um vizinho de forma particular sem a intermediação de uma concessionaria, não há relação de consumo.

Ultrapassado este primeiro momento conceitual e tendo como base a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a qual define os conceitos, direitos e deveres do consumidor, se iniciará a discussão sobre o que fazer quando o produto que foi adquirido por você apresentou vício ou defeito.

Apenas uma breve distinção entre os institutos supracitados, ter-se-á defeito quando o problema apresentado pelo produto relaciona-se com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor, conforme Art. 6, I  e  Art. 12 § 1º, da Lei nº 8.078, menciona-se, por exemplo, um fone de ouvido que, após adquirido pelo consumidor, o proporciona a perda da audição por decorrência de uma mini explosão de um dos fones dentro de seu aparelho auditivo. Os vícios, por sua vez, estão relacionados ao produto que não cumpre a finalidade dele esperada, acarretando sua perda de utilidade e/ou valor, provendo dano ao patrimônio do consumidor.

Saiba que os prazos garantidos por lei para o fornecedor reparar os vícios de produtos são de 30 dias corridos, a contar da entrada em assistência técnica autorizada ou notificação em caso de serviço, e que se não cumpridos observar-se-á o seguinte dispositivo:

     Art. 18. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

    § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

    § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

    § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

    § 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

    § 6º São impróprios ao uso e consumo:

    I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

    II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

    III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

Observa-se aqui que caso o vício percebido tenha sido apresentado em assistência técnica competente e, após retornado ao consumidor, este constatar a sua reincidência, ele deverá novamente seguir os passos expostos e, após cumpridos, se ainda assim permanecer o vício, caberá ao consumidor exigir diretamente e a sua escolha entre os incisos I,II e III do  §  1º do referido dispositivo legal.

Das Formas de Resolução:

Tentar a resolução amigável junto ao fornecedor é crucial para que o problema seja resolvido de forma mais rápida e benéfica ao consumidor, por esta razão é de suma importância manter consigo todos os documentos pertinentes a compra do produto, como nota fiscal,  panfletos, ofertas, etc.

Não tendo sido frutífero este primeiro contato, poderá o consumidor procurar o órgão municipal competente pela fiscalização, conciliação e garantidor dos direitos do consumidor de sua cidade, neste caso o PROCON, munido dos respectivos documentos ora citados, acrescido de eventuais comprovantes de contato junto ao fornecedor obtidos pela primeira tentativa como protocolos de ligação, e-mails entre outros, e, ainda, se não obter sucesso na conciliação, então recorrer aos Juizados Especiais Civis de sua cidade.

Deste modo, conclui-se que quando o produto apresentar vícios você, consumidor, saberá o que fazer, como fazer e onde fazer para valer os direitos garantidos a você.

Obrigado e faça valer os seus direitos.

Ler 13024 vezes

243 Comentários

  • Ligação de comentário CurtisClaig Quinta, 22 Fevereiro 2018 04:35 postado por CurtisClaig

    ordering viagra from uk
    viagra on line
    acheter viagra 100mg
    viagra price
    generic viagra pro
    viagra generic
    generic viagra is it the same
    generic viagra
    buy viagra paypal accepted

  • Ligação de comentário Vincentpug Quarta, 21 Fevereiro 2018 06:37 postado por Vincentpug

    msoffice
    microsoft office 2016
    outlook 365 login
    microsoft excel
    microsoft word free trial

  • Ligação de comentário PhillipInhaw Quarta, 21 Fevereiro 2018 02:25 postado por PhillipInhaw

    prescription price of viagra
    buy viagra
    there generic pill viagra
    viagra on line
    donde puedo comprar viagra en tijuana
    buy generic viagra online
    buy viagra online 25 mg
    generic viagra
    lisinopril 10 mg and viagra

  • Ligação de comentário Daviddeash Terça, 20 Fevereiro 2018 20:12 postado por Daviddeash

    viagra 50 mg eller 100 mg
    viagra price
    shelf life of viagra pills
    viagra price
    precio de sildenafil 50 mg
    buy generic viagra
    price viagra walmart pharmacy
    generic viagra online
    duree effet viagra 100mg

  • Ligação de comentário Stephenlulse Terça, 20 Fevereiro 2018 12:30 postado por Stephenlulse

    word online free
    microsoft windows
    www.microsoft.com login
    microsoft office
    download word

  • Ligação de comentário RobertCig Terça, 20 Fevereiro 2018 08:57 postado por RobertCig

    download microsoft word
    microsoft windows
    ms word 2007
    microsoft word
    microsoft office setup

  • Ligação de comentário Jasonzon Terça, 20 Fevereiro 2018 08:08 postado por Jasonzon

    cheap cialis fast
    cialis prices
    buy cialis amazon
    cialis price
    legal buy generic cialis
    cialis coupons 2018
    cialis sale online canada
    cialis coupon
    cheap cialis au

  • Ligação de comentário Kevinkar Terça, 20 Fevereiro 2018 03:23 postado por Kevinkar

    where can i buy cialis in london
    online cialis
    cialis canada buy
    cialis tablets
    cialis cheapest lowest price
    cialis coupon 20 mg
    order cialis cheap
    cialis coupon
    want buy cialis uk

  • Ligação de comentário Alfredclome Terça, 20 Fevereiro 2018 01:58 postado por Alfredclome

    buy cialis in mexico
    cialis prices
    buy cialis with money order
    cialis online
    cialis sale cheap
    cialis coupons 2018
    buy cialis us pharmacy
    cialis coupons
    cialis buy europe

  • Ligação de comentário TommyAfter Sexta, 16 Fevereiro 2018 13:53 postado por TommyAfter

    microsoft download center
    windows live
    microsoft chrome
    windows 8
    microsoft visio

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.