Terça, 22 Outubro 2013 16:47

Desistência no comércio eletrônico poderá passar de 7 para 14 dias Destaque

Escrito por 
Classifique este artigo
(0 votos)

e-comercio

Vendas pela internet não existiam quando o CDC foi instituído, há 23 anos

VEJA MAIS Relatório sobre CDC inclui comércio eletrônico e democratização do crédito Ferraço apresenta relatório com mudanças no Código de Defesa do Consumidor Aumento dos prazos de garantia e mais poder para Procons são destaques da reforma do CDC Senado prepara projeto para evitar superendividamento de consumidores Reforma do Código do Consumidor poderá dar a Procon poderes típicos do Judiciário

Os consumidores deverão ter seus direitos ampliados se forem aprovadas as modificações sugeridas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou nesta quinta-feira (17), seu relatório na Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. O aumento do prazo para o arrependimento do cliente de 7 para 14 dias, no comércio eletrônico, e poderes aos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procons) equivalentes ao da Justiça são exemplos de mudanças na norma.

O relatório traz três substitutivos aos Projetos de Lei do Senado 281, 282 e 283/2012, elaborados, após 2 anos de trabalho, por uma comissão de juristas dedicada à modernização do código, instituída na época pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os senadores apresentaram mais de cem emendas e algumas delas foram incorporadas aos projetos pelo relator.

Os projetos tratam de três temas centrais na renovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor há 23 anos. O primeiro projeto trata de alterações referentes ao comércio eletrônico; a segunda proposta versa sobre as ações coletivas e o fortalecimento dos PROCONs; e o último projeto dispõe sobre o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento.

Comércio Eletrônico

Com relação ao comércio eletrônico, que não existia quando da elaboração do CDC, há 23 anos, foram acrescentados vários artigos para garantir direitos importantes. Entre eles, a obrigação de o fornecedor trazer no site o nome, endereço geográfico e eletrônico e o número de inscrição no Ministério da Fazenda.

O fornecedor do comércio eletrônico, entre outros deveres, terá de responder imediatamente a comunicações do consumidor, inclusive a manifestações de arrependimento e cancelamento. Além disso, o fornecedor será obrigado a enviar o contrato, previamente, ao consumidor. Quando o cliente aceitar a oferta, o fornecedor também terá de confirmar imediatamente a compra. Junto à via do contrato, o fornecedor deverá enviar um formulário ou um link para o formulário que o consumidor deve preencher em caso de arrependimento.

O prazo de arrependimento, para compra ou contratação a distância aumentou de 7 a 14 dias, contados da data da aceitação da oferta ou do recebimento do produto ou execução do serviço, o que acontecer por último. Mas se o fornecedor não tiver entregado a confirmação da compra ou o formulário de arrependimento, o prazo para o consumidor se arrepender passa a ser de 30 dias.

Apenas no caso de compra de passagens aéreas, o projeto determina que o prazo de arrependimento pode ter prazo diferenciado, de acordo com normas das agências reguladoras.

A proposta proíbe também que os fornecedores compartilhem, veiculem, exibam, vendam ou doem informações e dados pessoais dos clientes. Se essa regra for descumprida, os responsáveis podem pegar de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.

Os danos e impactos ambientais foram igualmente incorporados ao substitutivo do PLS 281/2012. O consumo sustentável, a obrigação de informar se o uso do produto causa impactos ambientais e a proibição de vender produtos ou serviços que causem impactos ambientais negativos, por exemplo, estão presentes na proposta.

Colaborou Nelson Oliveira

Ler 12965 vezes

256 Comentários

  • Ligação de comentário Bryanamunc Terça, 06 Março 2018 18:39 postado por Bryanamunc

    generic viagra versus viagra
    viagra without doctor
    viagra to buy in uk cheap
    viagra no prescription
    viagra prescription online usa
    viagra
    viagra online holland
    viagra online
    viagra tablets for men price

  • Ligação de comentário Robertmeara Terça, 06 Março 2018 06:53 postado por Robertmeara

    generico do viagra em curitiba
    viagra without prescription
    what to say to your doctor to get viagra
    viagra without a doctor prescription
    generic viagra compare prices
    buy viagra
    quantos mg de viagra devo tomar
    order viagra online
    where to buy viagra in hk

  • Ligação de comentário Richardfom Terça, 06 Março 2018 06:52 postado por Richardfom

    us customs generic viagra
    viagra without doctor
    cheapest generic viagra india
    viagra without doctor
    200 mg sildenafil
    viagra
    will generic viagra available usa
    order viagra online
    long does take viagra get your system

  • Ligação de comentário Robertgek Quinta, 01 Março 2018 18:44 postado por Robertgek

    order cialis online with prescription
    buy cialis
    order cialis online overnight
    online cialis
    buy cialis super active
    generic cialis 2018
    how to use cialis pills
    generic cialis tadalafil
    discount coupon for cialis

  • Ligação de comentário BrettIdeag Quinta, 01 Março 2018 03:22 postado por BrettIdeag

    buy cialis through paypal
    buy cialis
    cialis sale sydney
    cialis
    super cialis cheap
    generic cialis
    buy cialis in the usa
    generic cialis 2018
    how to buy cialis in australia

  • Ligação de comentário DavidReorb Quinta, 01 Março 2018 00:22 postado por DavidReorb

    buy levitra south africa
    levitra free sample
    cheap prices levitra
    cost levitra
    buy levitra canada

  • Ligação de comentário FloydNex Quarta, 28 Fevereiro 2018 20:56 postado por FloydNex

    order cialis online uk
    cialis
    buy cialis using paypal
    online cialis
    cialis for sale online in canada
    buy generic cialis online
    buy cialis cheap
    buy generic cialis online
    discount name brand cialis

  • Ligação de comentário RobertKatty Quarta, 28 Fevereiro 2018 03:31 postado por RobertKatty

    buy viagra uk pharmacy
    viagra without a doctor prescription
    italia viagra free online
    viagra without prescription
    pfizer and generic viagra
    buy viagra online
    will there generic drug viagra
    buy viagra online
    generic viagra price india

  • Ligação de comentário ThomasOxymn Quarta, 28 Fevereiro 2018 00:13 postado por ThomasOxymn

    buy levitra australia
    buy levitra online
    buy levitra online europe
    cheap levitra
    levitra for sale in canada

  • Ligação de comentário Jamesduh Terça, 27 Fevereiro 2018 23:12 postado por Jamesduh

    buy viagra over the counter in the uk
    viagra without a doctor's prescription
    how to spot fake viagra pills
    viagra without a doctor prescription
    viagra cialis online uk
    viagra online
    where to get viagra no prescription
    online viagra
    shopping buy viagra usa

Deixe um comentário

Certifique-se que coloca as informações (*) requerido onde indicado. Código HTML não é permitido.