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Vendas pela internet não existiam quando o CDC foi instituído, há 23 anos

VEJA MAIS Relatório sobre CDC inclui comércio eletrônico e democratização do crédito Ferraço apresenta relatório com mudanças no Código de Defesa do Consumidor Aumento dos prazos de garantia e mais poder para Procons são destaques da reforma do CDC Senado prepara projeto para evitar superendividamento de consumidores Reforma do Código do Consumidor poderá dar a Procon poderes típicos do Judiciário

Os consumidores deverão ter seus direitos ampliados se forem aprovadas as modificações sugeridas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou nesta quinta-feira (17), seu relatório na Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. O aumento do prazo para o arrependimento do cliente de 7 para 14 dias, no comércio eletrônico, e poderes aos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procons) equivalentes ao da Justiça são exemplos de mudanças na norma.

O relatório traz três substitutivos aos Projetos de Lei do Senado 281, 282 e 283/2012, elaborados, após 2 anos de trabalho, por uma comissão de juristas dedicada à modernização do código, instituída na época pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os senadores apresentaram mais de cem emendas e algumas delas foram incorporadas aos projetos pelo relator.

Os projetos tratam de três temas centrais na renovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor há 23 anos. O primeiro projeto trata de alterações referentes ao comércio eletrônico; a segunda proposta versa sobre as ações coletivas e o fortalecimento dos PROCONs; e o último projeto dispõe sobre o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento.

Comércio Eletrônico

Com relação ao comércio eletrônico, que não existia quando da elaboração do CDC, há 23 anos, foram acrescentados vários artigos para garantir direitos importantes. Entre eles, a obrigação de o fornecedor trazer no site o nome, endereço geográfico e eletrônico e o número de inscrição no Ministério da Fazenda.

O fornecedor do comércio eletrônico, entre outros deveres, terá de responder imediatamente a comunicações do consumidor, inclusive a manifestações de arrependimento e cancelamento. Além disso, o fornecedor será obrigado a enviar o contrato, previamente, ao consumidor. Quando o cliente aceitar a oferta, o fornecedor também terá de confirmar imediatamente a compra. Junto à via do contrato, o fornecedor deverá enviar um formulário ou um link para o formulário que o consumidor deve preencher em caso de arrependimento.

O prazo de arrependimento, para compra ou contratação a distância aumentou de 7 a 14 dias, contados da data da aceitação da oferta ou do recebimento do produto ou execução do serviço, o que acontecer por último. Mas se o fornecedor não tiver entregado a confirmação da compra ou o formulário de arrependimento, o prazo para o consumidor se arrepender passa a ser de 30 dias.

Apenas no caso de compra de passagens aéreas, o projeto determina que o prazo de arrependimento pode ter prazo diferenciado, de acordo com normas das agências reguladoras.

A proposta proíbe também que os fornecedores compartilhem, veiculem, exibam, vendam ou doem informações e dados pessoais dos clientes. Se essa regra for descumprida, os responsáveis podem pegar de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.

Os danos e impactos ambientais foram igualmente incorporados ao substitutivo do PLS 281/2012. O consumo sustentável, a obrigação de informar se o uso do produto causa impactos ambientais e a proibição de vender produtos ou serviços que causem impactos ambientais negativos, por exemplo, estão presentes na proposta.

Colaborou Nelson Oliveira

Terça, 22 Outubro 2013 16:44

Vício em meu produto, e agora?

Escrito por

produtos

Inicio este artigo indagando a você, leitor: Você sabe quais são seus direitos em caso de vício ou defeito de um produto? Como exercer este direito? Qual  forma mais efetiva de se resolver um eventual conflito desta espécie?

Pois então partiremos do pressuposto de que se trata de uma relação de consumo e que se caracteriza quando for nitidamente verificado a vulnerabilidade do agente ante a adesão de produtos, ou seja, em que seja percebida a desvantagem excessiva do consumidor em face do fornecedor, por não possuir as mesmas ferramentas deste segundo e possuir um conhecimento limitado, não técnico, sob os produtos que estão sendo por este disponibilizados. Por exemplo, a pessoa que compra um televisor para colocar em sua residência e, no momento da compra, não verifica se todos os componentes do televisor são de fato da qualidade a que se é descrita, tempo de vida dos respectivos componentes etc.

Ressalta-se, ainda, que só restar-se-á configurada a relação de consumo quando o objeto for vendido ao destinatário final, ou seja, no caso exposto do televisor, a pessoa que o comprou o utilizará em seu domicilio. Não poderá ser considerado consumidor aquele que se confunde com o fornecedor ou não é o destinatário final, citar-se-á neste caso, para melhor ilustrar este conceito, a pessoa que compra um carro de um vizinho de forma particular sem a intermediação de uma concessionaria, não há relação de consumo.

Ultrapassado este primeiro momento conceitual e tendo como base a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a qual define os conceitos, direitos e deveres do consumidor, se iniciará a discussão sobre o que fazer quando o produto que foi adquirido por você apresentou vício ou defeito.

Apenas uma breve distinção entre os institutos supracitados, ter-se-á defeito quando o problema apresentado pelo produto relaciona-se com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor, conforme Art. 6, I  e  Art. 12 § 1º, da Lei nº 8.078, menciona-se, por exemplo, um fone de ouvido que, após adquirido pelo consumidor, o proporciona a perda da audição por decorrência de uma mini explosão de um dos fones dentro de seu aparelho auditivo. Os vícios, por sua vez, estão relacionados ao produto que não cumpre a finalidade dele esperada, acarretando sua perda de utilidade e/ou valor, provendo dano ao patrimônio do consumidor.

Saiba que os prazos garantidos por lei para o fornecedor reparar os vícios de produtos são de 30 dias corridos, a contar da entrada em assistência técnica autorizada ou notificação em caso de serviço, e que se não cumpridos observar-se-á o seguinte dispositivo:

     Art. 18. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

    § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

    § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

    § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

    § 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

    § 6º São impróprios ao uso e consumo:

    I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

    II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

    III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

Observa-se aqui que caso o vício percebido tenha sido apresentado em assistência técnica competente e, após retornado ao consumidor, este constatar a sua reincidência, ele deverá novamente seguir os passos expostos e, após cumpridos, se ainda assim permanecer o vício, caberá ao consumidor exigir diretamente e a sua escolha entre os incisos I,II e III do  §  1º do referido dispositivo legal.

Das Formas de Resolução:

Tentar a resolução amigável junto ao fornecedor é crucial para que o problema seja resolvido de forma mais rápida e benéfica ao consumidor, por esta razão é de suma importância manter consigo todos os documentos pertinentes a compra do produto, como nota fiscal,  panfletos, ofertas, etc.

Não tendo sido frutífero este primeiro contato, poderá o consumidor procurar o órgão municipal competente pela fiscalização, conciliação e garantidor dos direitos do consumidor de sua cidade, neste caso o PROCON, munido dos respectivos documentos ora citados, acrescido de eventuais comprovantes de contato junto ao fornecedor obtidos pela primeira tentativa como protocolos de ligação, e-mails entre outros, e, ainda, se não obter sucesso na conciliação, então recorrer aos Juizados Especiais Civis de sua cidade.

Deste modo, conclui-se que quando o produto apresentar vícios você, consumidor, saberá o que fazer, como fazer e onde fazer para valer os direitos garantidos a você.

Obrigado e faça valer os seus direitos.

Terça, 22 Outubro 2013 16:38

Acidente do trabalho: conceito e configuração

Escrito por

Acidente do trabalho

Introdução

Objetivo deste trabalho é dar a você, interessado no assunto Direito, informações importantes a respeito de um fato que pode acontecer no trabalho.

Quem não sofreu ou não conhece alguma pessoa que tenha sofrido algum tipo de acidente, enquanto trabalhava?

Segundo Ministério da Previdência Social – MPS, responsável pela elaboração do Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS [[1]], até junho de 2013 foram concedidos 446,0 mil benefícios, no valor total de R$ 437,1 milhões. Desse total, o grupo de Acidentário [[2]] foi responsável por 1 milhão e 343 mil benefícios concedidos, com o valor médio de R$1.041,71 percebido pela clientela urbana e R$ 666,06 percebido pela clientela rural, o que representou uma despesa de R$1.345.670,00.

Partindo desses dados, passaremos ao conceito adotado, tanto pelo INSS quanto pelo Poder Judiciário, para a configuração do acidente.

1. O Conceito

Inicialmente, cumpre analisar a definição legal para depois esmiuçar o objeto de estudo.

Segundo a definição legal, acidente de trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” conforme preceitua o art. 19, da Lei 8.213/91.

Também se consideram acidentes de trabalho as entidades mórbidas previstas no art. 20, da Lei 8.213/91, conforme se vê a seguir:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;  II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Neste contexto, em uma analise mais detalhada do conteúdo da Lei 8.213/91 é possível notar a informação que a definição de acidente do trabalho é ainda mais abrangente, pois é possível classificá-lo em três modalidades diferentes: Acidente típico, doenças ocupacionais e acidentes por equiparação (compreendendo os acidentes ocorridos no ambiente e no horário de trabalho, bem como os acidentes ocorridos fora do ambiente e do horário de trabalho).

Entretanto sob o aspecto doutrinário, porém, verifica-se que a definição conferida pela lei não é suficiente para ter uma noção exata, em razão de suas variáveis.

Para se ter uma definição mais próxima do chamado acidente típico, devemos nos socorrer dos estudiosos do tema. Entre eles, destacamos pelo menos três com notório saber jurídico a respeito da matéria. Mozart Victor Russomano[[3]], ao tentar defini-lo, afirma que “O acidente de trabalho, pois, é um acontecimento em geral súbito, violento e fortuito, vinculado ao serviço prestado a outrem pela vítima que lhe determina lesão corporal”, enquanto Claudio Brandão[[4]] sustenta que “é o evento único, subitâneo, imprevisto, bem configurado no espaço e no tempo e de conseqüências geralmente imediatas. Não é de sua essência a violência. Infortúnios laborais há que, sem provocarem alarde ou impacto, redundam em danos graves e até fatais meses ou anos depois de sua ocorrência”, ao passo que, Raimundo Simão de melo[[5]], ao conceituá-lo, afirma que “macrotrauma ou acidente típico é o que ocorre de forma instantânea e atinge o trabalhador de súbito, causando-lhe gravame consubstanciado numa incapacidade parcial ou total (transitória ou definitiva) para o trabalho, com dano lesivo à saúde física ou psíquica, podendo ainda resultar na morte do trabalhador”.

Quanto às doenças ocupacionais, é importante esclarecer que são aquelas deflagradas em virtude da atividade laborativa desempenhada pelo individuo. Adotando a linha anterior, mencionamos primeiro a definição legal presente no art. 20, § 2º, da Lei 8.213/91, para depois entender o seu conceito doutrinário.

Assim, recorremos ao conceito oferecido por Claudia Fernanda de Oliveira Pereira [[6]], doenças ocupacionais são as que “resultam da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, ou mesmo do uso inadequado dos novos recursos tecnológicos, como os da informática”. Dividem-se em doenças profissionais e do trabalho.

Considera-se como doença profissional (tecnopatias) aquela deflagrada por situações comuns aos integrantes de determinada categoria de trabalhadores, relacionada como tal no Decreto 3.048/99, Anexo II.

Nomeia-se doença de trabalho (mesopatias) aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, estando relacionada no referido Anexo II, do Decreto 3.048/99, ou reconhecida pela Previdência por meio da Instrução Normativa 98/03.

A título de diferenciá-las para sua melhor compreensão recorremos à lição de pesquisador Claudio Brandão [[7]], que procurou identificar os elementos que as caracterizam:

· O acidente é caracterizado, em regra, pela subitaneidade e violência, ao passo que a doença decorre de um processo que tem certa duração, embora desencadeie num momento certo, gerando a impossibilidade do exercício das atividades pelo empregado;

· No acidente a causa é externa, enquanto na doença, em geral, apresenta-se internamente, num processo silencioso peculiar às moléstias orgânicas do homem;

· O acidente pode ser provocado, intencionalmente, ao passo que a doença não, ainda que seja possível a simulação pelo empregado;

· No acidente a causa e o efeito, em geral, são simultâneos, enquanto que a doença o mediatismo é a sua característica.

Vê-se, por conseguinte, que para ser considerada como doença ocupacional, exige-se que a moléstia, decorra, necessariamente, do trabalho. Daí a importância do vínculo fático que liga o efeito à causa.

2. Nexo causal e concausalidade

Estes dois aspectos são de extrema importância para o assunto em questão em virtude da repercussão no contrato de trabalho.

Seguindo essa linha de raciocínio, recorremos à sistemática de concessão do benefício a fim de exemplificar o ponto, analisando o critério de avaliação que vigorava por força do art. 337, doRegime Geral de Previdência Social - RGPS e o que vigora agora em razão da Lei 11.430/06.

No passado analise técnica e a tipificação do evento como sendo em decorrência do trabalho era feita, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria.

Entretanto, em razão de inúmeros problemas (erro de diagnóstico dos profissionais encarregados, descumprimento sistemático das regras que determinam a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, e da dificuldade de fiscalização por se tratar de fato individualizado), os trabalhadores acabam prejudicados nos seus direitos, em face da incorreta caracterização de seu benefício.

Diante do fato, a Previdência Social passou adotar uma serie de medidas com objetivo diferenciar o benefício acidentário do comum. O objetivo era neutralizar os efeitos da sonegação da CAT, bem como diminuir o custo para vítima comprovar a correlação entre o infortúnio e o efeito causado à saúde do segurado e, finalmente, garantir qualidade do serviço prestado pelo órgão previdenciário.

No período de transição o acidente de trabalho passa a ser equiparado a concausa, ou seja, a causa que, embora não tenha sido única, contribui diretamente para o óbito do segurado, para a redução ou perda da capacidade laborativa, conforme disciplina o art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91.

Seguindo essa linha passamos a analisar a sua exemplificação de acordo com evento, eis que podemos observar a concausa preexistente (já nasce com o individuo) um dos exemplos: hemofilia; a concausa simultânea (que ocorre ou é feito ao mesmo tempo de outra coisa) como v.g., alguém que sofre infarto durante um assalto às dependências da empresa; e, concausa superveniente (que ocorre após outra coisa) é o caso do acidentado que, hospitalizado após, acidente, venha a ser vítima de infecção hospitalar e em razão disso falece.

Depois em 2004 o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS aprovou a Resolução 1.236/04 com uma nova metodologia para "flexibilizar" as alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

A metodologia aprovada necessitava de uma fonte primária, que aliada à CAT, minimizasse a sub-notificação dos acidentes, das doenças do trabalho e a conseqüente bonificação para sonegadores de informação.

Para atender a tal mister, foram realizados estudos aplicando fundamentos estatísticos e epidemiológicos, mediante o cruzamento dos dados de código da Classificação Internacional de Doenças – CID e de código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE  que permitiram identificar forte associação entre diversas lesões, doenças, transtornos de saúde, distúrbios, disfunções ou a síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência (agravo) e diversas atividades desenvolvidas pelo trabalhador.

A partir da identificação das fortes associações entre agravo e atividade laboral foi possível construir uma matriz, com pares de associação de códigos da CNAE e da CID-10 que subsidia a análise da incapacidade laborativa pela medicina pericial do INSS: o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP. O NTEP surge com advento da Lei 11.430, de 26.12.2006, provocando uma sensivel alteraçãoda equação do ônus da prova.       

De acordo com os pesquisadores Carlos Alberto Peireira de Castro e João Batista Lazzari [[8]], a partir dos pares relacionados na matriz do NTEP foi possível mapear os eventos (benefícios) por incapacidade que apresentaram nexo técnico epidemiológico, independente da natureza do benefício concedido, para período anterior a abril de 2007. Este mapeamento possibilitou a formação de uma base consistente para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

O FAP será o elemento que materializará o processo para flexibilizar as alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O FAP tem como base a dicotomia “bonus - malus” e seu valor será variável entre 0,5 e 2 conforme o maior ou menor grau de investimentos em programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho e proteção contra os riscos ambientais do trabalho, respectivamente.

Ainda que a princípio pareça tratar-se de mecanismo meramente fiscal-tributário, o FAP trará reflexos imediatos na organização empresarial relativa à segurança e saúde do trabalhador, pois o investimento nessa área implicará maior ou menor alíquota de contribuição das empresas. O FAP, calculado considerando os eventos (benefícios) que trazem indicação estatístico-epidemiológica de nexo técnico será aplicado a partir da competência janeiro de 2010.

A partir da implementação do NTEP a perícia médica passa a adotar três etapas seqüenciais e hierarquizadas para a identificação e caracterização da natureza da incapacidade - se acidentária ou não-acidentária (previdenciária).

As três etapas são:

· Identificação de ocorrência de Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho – NTP/T – verificação da existência da relação “agravo – exposição” ou “exposição – agravo” (Listas A e B do Anexo II do Decreto  6.042/2007);

· Identificação de ocorrência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP – averiguação do cruzamento do código da CNAE com o código da CID-10 e a presença na matriz do NTEP (publicada na Lista B do Anexo II do Decreto  6.042/2007);

· Identificação de ocorrência de Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente do Trabalho – NTDEAT – implica a análise individual do caso, mediante o cruzamento de todos os elementos levados ao conhecimento do médico-perito da situação geradora da incapacidade e a anamnese.

Acerca do tema, a jurisprudência abaixo:

    ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. INCÚRIA DO EMPREGADOR NA EMISSÃO DA CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. CONDUTA OBSTATIVA. DIREITO DO EMPREGADO À INDENIZAÇÃO. Apelo autoral provido [9].

    DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Uma vez evidenciado o nexo de causalidade entre a atividade laborativa prestada pelo obreiro e o acidente de trabalho, impõe-se à ré o ônus de arcar com a indenização por dano moral, em lhe pertencendo, exclusivamente, o risco da atividade econômica, à luz do art. 2º da CLT. Aplicação dos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil e 7º, inciso XXVIII, da Lei Maior. Apelo autoral parcialmente provido [10].

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS. ESTABILIDADE. CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 378 DO TST.Decisão regional que defere salários do período da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, uma vez demonstrada mediante laudo pericial à relação de causalidade entre a doença profissional e as atividades exercidas pela Reclamante na execução do contrato de trabalho (exceção contida na parte final da Súmula n.º 378, II, do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido [11].

    RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - PROVA - DESNECESSIDADE. O dano moral pode ser conceituado como o vilipêndio a direito da personalidade do lesado, atingindo aspectos não patrimoniais da vida do ser humano. A constatação do referido dano decorre, pois, da demonstração objetiva de que a conduta de alguém lesou direto da personalidade de outrem. Assim, inviável exigir-se a prova do sofrimento daquele que suporta o citado dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos fatos, mas, tão somente, no âmbito psicológico do lesado. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é damnum in re ipsa, sendo, no caso, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, doença profissional, e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma diminuição, ainda que temporária, da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a respectiva doença, sendo irrelevante a exposição do trabalhador a uma situação vexatória [12]

    RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - PROVA - DESNECESSIDADE. O dano moral poder ser conceituado como o vilipêndio a direito da personalidade do lesado, atingindo aspectos não patrimoniais da vida do ser humano. Tal dano decorre, pois, da demonstração objetiva de que a conduta de alguém lesou direto da personalidade de outrem. Assim, inviável exigir-se a prova do sofrimento daquele que suporta o citado dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos fatos, mas, tão somente, no âmbito psicológico do lesado. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é damnum in re ipsa, sendo, no caso, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, doença profissional, e fixado o nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a respectiva doença, sendo irrelevante a exposição do trabalhador a uma situação vexatória. A doença e a consequente incapacidade produtiva, por si só, causam a lesão ao princípio da dignidade humana encartado na Constituição Federal, em decorrência do constrangimento gerado ao empregado, que deve ser indenizado pelo dano moral sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido[13].

3. Considerações finais

Entendido o conceito do acidente do trabalho é possível concluir que a ocorrência de qualquer um dos três nexos mencionados anteriormente implicará na concessão de um benefício de natureza acidentária. Se não houver nenhum dos nexos, o benefício será classificado como previdenciário.

Como consequência dessa sistemática, não é mais exigida a entrega de uma CAT e sua vinculação a um benefício para a caracterização desse benefício como acidentário. Ainda que a entrega da CAT continue sendo uma obrigação legal.

Dessa forma, passamos a ter um conjunto de benefícios acidentários, presumidamente causados por acidentes de trabalho, para os quais não há CAT registrada.

Portanto, se o empregagor não concordar com o enquadramento, assume ônus da prova na forma do art. 333, inciso II, do Códico de Processo Civil.

Notas

[[1]] Ministério da Previdência Social. Boletim Estatístico da Previdência Social. Disponível em www.inss.gov.br/estatistica>. Acesso em: 20 Set. 2013.

[[2]] Ministério da Previdência Social. Benefícios da Previdência Social. Disponível em < http:// www.inss.gov.br/aposentadoriaespecial>. Acesso em 20 Set. 2013.

[[3]] RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 1997, p.395

[[4]] BRANDÃO, Cláudio. Acidente do trabalho e responsabilidade civil do empregador. 1 ed. São Paulo: LTr, 2006, p.137

[[5]] MELO, Raimundo Simão de. Responsabilidade objetiva e inversão da prova nos acidentes de Trabalho. Revista LTr, v.70, n.01, jan. de 2006, pp.23-25

[[6]] PEREIRA, Claudia Fernanda de Oliveira. Reforma da previdência. Brasília: Brasília Jurídica, 1999, p.219

[[7]] BRANDÃO, Claudio. Op. cit., p.196

[[8]] CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário.11 ed. Florianópolis: Conceito, 2009. pp.545-549

[[9]] TRT da 1ºRegião, Recurso Ordinário n. 00847004220085010076, Relatora Desembargadora: Rosana Salim Villela Travesedo, 7º Turma, julgado em 18 de outubro de 2010.

[[10]] TRT da 1ºRegião, Recurso Ordinário n. 00005899520105010322, Relatora Desembargadora: Rosana Salim Villela Travesedo, 7º Turma,julgado: 07 de maio de 2011.

[[11]] TST, RR n. 14600-24.2000.5.15.0021, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, julgado em 28 de abril de 2010.

[[12]] TST, RR n. 341700-13.2004.5.09.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, julgado em 05 de maio de 2010.

[[13]] TST, ED-RR n. 816513-56.2001.5.15.5555, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,  julgado em 27 de agosto de 2009.

Fonte: www.direitonet.com.br

hopital

É obrigação do Estado fornecer transporte, alimentação e estadia aos doentes que fazem parte do programa Tratamento Fora do Domicílio - TFD e que necessitam dessa assistência, ou ressarcir as despesas por eles realizadas. Comprovadas a autorização para tratamento de saúde fora do domicílio e a ausência de pagamento, deve ser acolhido o pedido de cobrança.

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu não acatar o recurso do Estado de Santa Catarina contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento das despesas do autor e de sua acompanhante durante o tratamento fora do domicílio. De acordo com os autos, o paciente, que sofria de epilepsia e necessitava tratamento em outra cidade, deslocou-se até o Rio Grande do Sul para buscar atendimento no Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica (PUC).

Os magistrados entenderam que o TFD é deferível a pacientes do Sistema SUS quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município, mediante solicitação do médico assistente, a ser autorizado por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual. O relator, desembargador João Henrique Blasi, reafirmou que, comprovada a necessidade de tratamento médico pelo SUS em outro município, o Estado tem obrigação de arcar com despesas de transporte e estadia, conforme consta no acórdão (AC n. 2012.040258-6).

celular

A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelas empresas Tim, Telefônica, TNL PCS e Anatel contra decisão da própria turma que proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabelecessem prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.

As empresas sustentam que a decisão foi omissa e contraditória ao não esclarecer se estão sujeitas aos comandos do acórdão embargado todas as operadoras de telefonia celular, inclusive aquelas que prestam serviços em outros Estados. Alegam, também, que não ficou claro como deverá ser feita a reativação dos créditos pré-pagos cujo prazo de validade tenha expirado.

urna-eletronica-436Uma semana após rejeitar proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2012) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que acabava com o voto obrigatório, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a colocar o tema na pauta de votações. O apelo foi feito pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), autor da PEC 14/2003, que retira da Constituição Federal e transfere para lei ordinária a definição sobre a manutenção ou não da obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral.

O acerto para inclusão da proposta na reunião desta quarta-feira (9) foi negociado com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), durante a votação da PEC 55/2012 na semana passada.

“Desconstitucionalizando-se a matéria, ao Congresso Nacional caberá, em outra etapa, definir a questão, mantendo ou não a obrigatoriedade do sufrágio no Brasil, podendo, ainda, implantar a nova sistemática de forma gradativa, de modo a aferir o grau de maturidade do povo brasileiro”, explica Alvaro na justificação da PEC 14/2003.

Mudança de mérito

Alvaro está convencido de que o povo brasileiro está pronto para conviver com o voto facultativo, Portanto, não precisaria mais, em seu entendimento, de imposição legal para cumprir com sua obrigação eleitoral. Relator da PEC 14/2003, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) também concorda que “já é hora de adotar o voto facultativo”.

“A decisão sobre o voto deve competir a cada cidadão, de acordo com a sua consciência e as suas convicções políticas”, considerou Dornelles no relatório favorável à proposta.

Dornelles e Alvaro divergem, entretanto, na forma de implementação da medida. Enquanto o autor da PEC 14/2003 desloca essa decisão para lei ordinária, o relator elaborou um substitutivo que estabelece o voto e o alistamento eleitoral como facultativos no próprio texto constitucional.

O substitutivo deixa expresso ainda o impedimento legal para alistamento dos menores de 16 anos como eleitores. Atualmente, a Constituição reconhece o voto como facultativo para os brasileiros analfabetos; os maiores de 70 anos; e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Por fim, Dornelles recomenda que as medidas aprovadas sejam aplicadas nas eleições realizadas um ano após sua entrada em vigor. Se a PEC 14/2003 for acolhida pela CCJ, terá de passar, em seguida, por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

idosaA 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), aceitou a denúncia, por homicídio culposo (sem intenção de matar), contra as técnicas de enfermagem e estagiárias acusadas de injetar uma dose de 40 ml de café com leite na veia de uma idosa de 80 anos, resultando na morte da paciente no dia 14 de outubro de 2012.

De acordo com a denúncia, a paciente estava internada com infecção renal na Unidade de Saúde Abdon Gonçalves, em São João de Meriti, na baixada fluminense. Poucos minutos após a infusão de café com leite, ela sofreu insuficiência respiratória aguda, além de taquicardia e pouca oxigenação no sangue. A idosa morreu quatro horas após ser transferida para o setor de pacientes graves.

As quatro denunciadas serão citadas para nomear advogados e apresentar defesa no prazo de 10 dias, respondendo ao processo em liberdade.

Processo 0026459-18.2013.8.19.0054

1054 mMuitos alunos ficam em dúvida em relação às distinções entre duas importantes ações constitucionais, conhecidas como Mandado de Injunção (artigo , inciso LXXI, da CF/88) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (artigo 103, § 2º, da CF/88).

Primeiramente, é importante focar a principal semelhança existente: ambas foram criadas para combater omissões inconstitucionais. Em outras palavras, tanto o mandado de injunção quanto a ação direta de inconstitucionalidade por omissão servem, particularmente, para casos em que o Poder Público deveria legislar, mas ainda não criou a legislação aguardada pelo Texto Constitucional...

Mas, já que são tão parecidas, quais seriam as diferenças? Analiso aqui duas importantes diferenças, expostas abaixo:

1. LEGITIMIDADE ATIVA: ou seja, quem pode usar cada uma das ações. Quem pode usar o mandado de injunção, nos termos do artigo , inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, será qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada pela ausência de norma envolvendo o seu caso particular. Já na ADI por omissão temos um controle concentrado, sendo legitimados ativos apenas os que aparecem no artigo 103 da Constituição;

2. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR: a competência para processar e julgar o mandado de injunção encontra-se espalhada entre diversos órgãos jurisdicionais, sendo exemplo do que se chama de competência difusa. Já no caso da ADI por omissão temos um exemplo de controle concentrado, realizado, especialmente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Existem outras distinções, mas creio que conhecer estas duas auxilia um primeiro contato com a matéria!

Bons estudos!

Abraços a todos,

Gabriel Marques

les-surdites-de-transmissionPor seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral superior a 41 decibéis. O julgamento, iniciado em sessões anteriores, foi concluído na última quarta-feira (2).

No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), que lhe negou a condição de deficiente no concurso público realizado em 2012.

Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso. Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo , II, do Decreto 3.298, que restringe o conceito de deficiência à perda auditiva bilateral.

Sem risco imediato

No mandado de segurança, a candidata citou a existência de jurisprudência a seu favor e requereu, liminarmente, que lhe fosse reservada vaga no cargo pleiteado, observada a nova ordem de classificação dos aprovados. O pedido de liminar foi negado em decisão monocrática do relator, ministro Castro Meira (recentemente aposentado), que não reconheceu o risco iminente de dano irreparável para a candidata.

Ao indeferir a liminar, o ministro ressaltou que, sem prejuízo de posterior análise minuciosa da legislação que rege a matéria e do confronto com os precedentes jurisprudenciais arrolados, em juízo de cognição primária, não vislumbro a pronta necessidade do deferimento da medida acauteladora, precisamente porque o resultado do concurso já foi homologado e a impetrante não alcançou pontuação que lhe assegurasse o chamamento imediato.

O julgamento do mérito foi levado à Corte Especial. Citando vários precedentes do STJ que aceitam a surdez unilateral como espécie de deficiência, Castro Meira sustentou que o Decreto 3.298, com a redação dada pelo Decreto 5.296/04, ampara a interpretação de que a candidata deve ser alocada na lista classificatória de deficientes.

No entender do relator, os artigos 3º e 4º, II, precisam ser lidos em interpretação sistemática que se sobreporia ao entendimento da junta médica e à disposição do edital, que transcreve a nova redação do artigo , II, do Decreto 3.298. Seu entendimento pela concessão da segurança foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, Luis Felipe Salomão e Laurita Vaz.

Divergência

Ao abrir a divergência, o ministro Humberto Martins iniciou seu voto informando que, ao contrário do afirmado pela candidata, o laudo da junta médica do concurso descaracterizou sua situação como deficiência.

Ele explicou que divergia do relator com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, por três argumentos: a nova redação do Decreto 3.298, que prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva; o estrito cumprimento do edital, que reproduz o decreto; e a necessidade de dilação probatória.

Sobre o primeiro argumento, Humberto Martins sustentou que o Decreto 3.298 foi alterado pelo Decreto 5.296 para restringir o conceito de deficiente auditivo, tornando impossível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração legal.

No cerne, a nova redação consignou que não poderia ser considerado deficiente aquele que tivesse perda auditiva entre 15 e 40 decibéis, como ocorria antes, enfatizou.

Quanto ao segundo argumento, o ministro ressaltou que o edital incorporou estritamente a nova redação do decreto, restringindo o conceito de deficiência auditiva. Para ele, a junta médica, após a realização do exame de audiometria, apenas aplicou o dispositivo do edital, idêntico à norma jurídica do decreto.

O terceiro argumento consignado por Humberto Martins para denegar a segurança foi a exigência de dilação probatória, pois o mandado de segurança atacou entendimento fundado em laudo lastreado em exames médicos. Seu voto foi seguido por mais cinco ministros: Mauro Campbell Marques, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, João Otávio de Noronha e Raul Araújo.

69314Apesar da resistência do comando do Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR), planeja promulgar na próxima semana a emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais.

O petista assumirá a partir de quarta-feira a presidência do Congresso no lugar do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem viagem marcada para Portugal, e aproveitará a chance para dar validade à proposta, aprovada em abril pelo Congresso.

Renan dirá a juízes que análise técnica barrou emenda que cria TRFs
Custos e gargalo nos TRFs opõem presidente do STF a juízes federais

A emenda cria tribunais com sedes no Paraná, em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas. Hoje, há cinco tribunais regionais federais -em Brasília, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul.

Num agrado ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, principal crítico da proposta, Renan afirmou em abril que não iria promulgar a emenda por causa de "problemas técnicos", que poderiam provocar sua anulação na Justiça.

Segundo Renan, há uma pequena divergência entre o texto aprovado pela Câmara e o que passou no Senado.
Barbosa argumenta que os novos tribunais poderão aumentar os gastos do Poder Judiciário em até R$ 8 bilhões por ano, sem acabar com o excesso de processos que congestiona a Justiça Federal.

Numa reunião com associações de juízes que defendem os novos tribunais, o presidente do STF chegou a acusá-las de agir de forma "sorrateira" ao trabalhar a favor da proposta no Congresso.

Vargas diz que não fará nada sozinho, sem o aval de Renan. "Eu só farei se houver um entendimento", disse.

Os dois conversaram sobre a manobra nos últimos dias. Para não dar a impressão de que houve um recuo, Renan afirmou que não pode deixar de participar de um "compromisso oficial" do Senado para impedir a promulgação.

"Não vou deixar de viajar para não permitir que o primeiro vice-presidente promulgue a proposta", disse.

A promulgação da emenda depende do aval dos integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado. Com Renan fora do país, Vargas assumirá interinamente o comando do Congresso por ser o vice-presidente da Câmara.

Segundo as normas do Congresso, a promulgação tem que ocorrer em sessão conjunta da Câmara e do Senado, mas o protocolo pode ser quebrado se houver entendimento das duas Casas.

Pressionado por associações de magistrados e políticos dos Estados que irão sediar os novos tribunais se forem criados, Renan tem alertado que, se a emenda for promulgada, deverá ser contestada imediatamente no STF, onde poderá ser derrubada.

A medida pode ser questionada por senadores como Pedro Taques (PDT-MT), que se manifestaram contra os novos tribunais federais alegando que eles só poderiam ter sido criados por iniciativa do próprio Poder Judiciário.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos Novos Tribunais Regionais Federais na Câmara, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), afirmou que Renan está disposto a encontrar uma solução para o impasse.

"A decisão política é de reconhecer aquilo que os dois plenários soberanamente aprovaram, em dois turnos. Nós sentimos que ele [Renan] está mais sensível e quer construir a saída", disse.

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