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ministerio publicoO Ministério Público Federal (MPF/RN), o Ministério Público Estadual (MP/RN) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) irão participar, nesta quinta-feira (11), às 9h, de uma audiência na Câmara Municipal de Mossoró para tratar da Proposta de Emenda Constitucional 37, a chamada PEC da Impunidade.

Representantes das três instâncias do Ministério Público e de diversas entidades e organizações sociais, além de integrantes do Poder Judiciário, irão tratar dos riscos que a PEC 37 representa, ao tentar retirar dos MPs o poder de investigação. A audiência é aberta ao público e foi proposta pelo vereador Soldado Jadson, como parte da Semana de Mobilização da campanha "Brasil contra a Impunidade-Não à PEC-37".

O procurador da República Fernando Rocha, que participará da audiência desta quinta-feira, ressalta que a aprovação da PEC 37 pode representar um prejuízo incalculável no combate à corrupção, trazendo perdas para toda a sociedade brasileira.

Na sexta-feira (12) será a vez da audiência pública em Natal, às 9h, na Assembleia Legislativa.

Proposta garante ao trabalhador direito de renunciar aos benefícios da aposentadoria pela Previdência para voltar ao mercado de trabalho. Texto seguirá diretamente para a Câmara caso não seja apresentado recurso para análise em plenário

por Fábio Góis
10/04/2013 14:03 CATEGORIA (s): Direitos trabalhistas, Notícias, Outros destaques, Previdência
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Autor do projeto, Paim diz que ideia é garantir ao aposentado da iniciativa privada os mesmos direitos do servidor público (Foto: Roosevelt Pinheiro/ABr)

Além da internação compulsória para dependentes químicos, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto que possibilita a chamada "desaposentadoria" para o trabalhador que pretende retomar sua atividade profissional. Trata-se do Projeto de Lei 91/2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao servidor renunciar aos benefícios da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, seja por tempo de contribuição, idade ou por critério especial.

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Confira o texto aprovado na comissão

De acordo com o texto, o trabalhador pode reverter a aposentadoria a qualquer tempo e voltar ao trabalho. Da mesma maneira, o titular do posto pode voltar a pedir aposentadoria quando assim decidir, uma vez que os requisitos para o benefícios já foram anotados e não podem ser anulados. Autor da matéria, Paim lembrou que a desaposentadoria já é garantida a servidores públicos submetidos ao Regime Jurídico Único, de forma que a extensão da prerrogativa promove igualdade entre os trabalhadores.

A desaposentadoria não significa que o servidor deve reiniciar a contagem de tempo para requerer direitos já assegurados. O texto aprovado garante a adição, às prerrogativas decorrentes de serviços prestados, da nova contagem de tempo de contribuição e o recálculo dos benefícios referentes à próxima aposentadoria. Assim, a renúncia à aposentadoria não obriga o servidor à devolução de valores.

A proposição foi aprovada na forma de substitutivo elaborado pelo senador Paulo Davim (PV-RN). O procedimento implicou a votação em turno suplementar, em caráter terminativo. Assim, a matéria segue direto para a análise da Câmara caso não haja recurso, em até cinco dias, para que seja votada também em plenário.

Autor: Congresso em Foco

O ex-deputado federal e ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva, 67 anos, contou ontem sua versão a respeito de uma promessa que teria recebido de absolvição no processo do mensalão.

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'Penso que era melhor se tivesse morrido', diz ex-ministro

Em entrevista ao Poder e Política, programa da Folha e do UOL, Dirceu disse ter sido "assediado moralmente" durante seis meses por Luiz Fux, que era ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e desejava ir para o STF (Supremo Tribunal Federal).

A reunião entre ambos ocorreu num escritório de advocacia de conhecidos comuns. Ao relatar esse encontro, Dirceu faz uma acusação grave. O ex-ministro afirma não ter perguntado "nada" [mas Fux] "tomou a iniciativa de dizer que ia me absolver".

Num outro trecho da entrevista, segundo Dirceu, "ele [Fux], de livre e espontânea vontade, se comprometeu com terceiros, por ter conhecimento do processo, por ter convicção".

O ex-ministro afirma ainda que Fux "já deveria ter se declarado impedido de participar desse julgamento [do mensalão]".

No início de 2011, Fux foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para o STF. Durante o julgamento do mensalão, votou pela condenação de Dirceu -que acabou sentenciado a de dez anos e dez meses de reclusão mais multa.

Em entrevista à Folha em dezembro do ano passado, Fux admitiu ter se encontrado com Dirceu, mas negou ter dado qualquer garantia de absolvição. "Se isso o que você está dizendo [que é inocente] tem procedência, você vai um dia se erguer", teria sido a frase que o então candidato ao STF ofereceu ao petista.

Agora, Dirceu contesta em público essa versão de Fux. Foi a sua primeira entrevista formal depois de ter sido condenado. O ex-ministro da Casa Civil de 2003 a 2005, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, acha "tragicômico" que Fux declare ter tomado conhecimento mais a fundo do processo do mensalão apenas ao assumir no STF: "É que soa ridículo, no mínimo (...) É um comportamento quase que inacreditável".

O fato de Fux ter prometido absolver Dirceu ajudou na nomeação para o STF? A presidente Dilma levou isso em consideração? Dirceu: "Não acredito que tenha pesado, não acredito que tenha pesado. Eu não participei da discussão da nomeação dele porque sempre fiz questão de não participar".

A seguir, trechos da entrevista:

Folha/UOL - Como foi o encontro do sr. com o ministro, que depois foi muito rigoroso no julgamento, Luiz Fux [do STF]?

José Dirceu - Com relação à minha reunião com o então ministro do STJ Luiz Fux, que eu não conhecia, eu fui assediado moralmente por ele durante mais de seis meses para recebê-lo.

Como foi esse assédio?

Através de terceiros, que eu não vou nominar. Eu não queria [recebê-lo].

Quem são esses terceiros? São advogados? Lobistas?

São advogados, não são lobistas. Eu o recebi, e, sem eu perguntar nada, ele não apenas disse que conhecia o processo... Porque ele dizer para sociedade brasileira que não sabia que eu era réu do processo do mensalão é tragicômico. Soa...

Ele mentiu?

Não. É que soa ridículo, no mínimo, né?

Mas por quê? Ele sabia?

Como o ministro do STJ não sabe que eu sou réu no processo?

Mas, então, o sr. está dizendo que ele mentiu [depois ao dizer que não conhecia bem o processo]?

Não. Eu não estou dizendo que ele mentiu. Eu estou dizendo que soa ridículo. É só isso que eu vou dizer. E ele tomou a iniciativa de dizer que ia me absolver. Eu...

Ele disse para o sr.: "Eu vou te absolver"?

...Disse textualmente...

E qual foi a frase?

Que ia me absolver.

Foi assim: "Eu vou absolver o sr."?

Eu disse assim: eu não quero que o sr. me absolva. Eu quero que o sr. vote nos autos, porque eu sou inocente. Não é porque não tem prova não. Eu fiz contraprova, porque eu sou inocente.

Mas como que ele falava? "Eu o conheço e vou absolvê-lo"?

Não vou entrar em detalhes porque não é o caso. Eu quero dizer o seguinte: para retratar, para fazer uma síntese, uma fotografia do encontro, é isso.

Onde foi o encontro?

Num escritório de advocacia.

Existia uma história de que ele falava: "Eu mato no peito". E ele disse que falou para o José Eduardo Cardozo [ministro da Justiça], mas em outras circunstâncias. Essa frase foi dita?

Para mim, não.

Esse encontro foi num escritório de advocacia, agendado por terceiras pessoas?

Sim.

Que eram amigos comuns?

Não eram amigos comuns. Podem ter sido amigos dele. Tinham referências de terceiros, que eram pessoas sérias, responsáveis, de boa fé. Como até hoje eu acredito que estavam de boa fé.

E o sr. acreditava que ele ia inocentá-lo? Isso pesou na nomeação dele [de Luiz Fux para o STF]? A presidente Dilma levou isso em consideração?

Não acredito que tenha pesado, não acredito que tenha pesado.

Na hora de discutir a nomeação dele...

Eu não participei. Eu não participei da discussão da nomeação dele porque sempre fiz questão de não participar. Porque, evidente, eu como réu do Supremo tinha que tomar todos os cuidados para evitar que minha situação se agravasse, como o resultado final mostrou.

Como é que o sr. se sentiu quando ficou claro que o ministro Luiz Fux iria votar pela sua condenação?

Depois dos 50 anos que eu tenho de experiência política, infelizmente eu já não consigo me surpreender...

Mas o sr. sentiu alguma coisa?

A única coisa que eu senti é a única coisa que me tira o sono. Nem a condenação de dez anos e dez meses me tira o sono porque eu tenho certeza que eu vou revertê-la.

O que foi?

O comportamento do ministro Luiz Fux. Porque é um comportamento que... Ele, de livre e espontânea vontade se comprometeu com terceiros, por ter conhecimento do processo, por ter convicção, certo? Essa que era a questão, que ele tinha convicção e conhecimento do processo. Acho que isso aí diz tudo. É um comportamento quase que inacreditável.

O sr. acha que cabe alguma medida no caso, sobre esse episódio?

Eu acho que ele já deveria ter se declarado impedido de participar desse julgamento, não é?

A sua defesa vai apresentar recursos. O sr. está com alguma esperança de ter sucesso?

Vai apresentar os recursos. Embargos declaratórios e infringentes. Depois do transitado em julgado, nós vamos para a revisão criminal. E vou bater à porta da Comissão Internacional de Direitos Humanos para ir ao Tribunal Penal Internacional de San José.

Não é que eu fui condenado sem provas, como disse o ministro do Supremo, que os réus queriam que as provas aparecessem, como se não fosse o óbvio, que cabe à acusação apresentar as provas e comprovar o crime. Não houve crime, eu sou inocente. Me considero um condenado político. Foi um julgamento de exceção, foi um julgamento político. A cada dia eu me convenço mais disso porque os fatos comprovam isso.

Mas era um tribunal cuja maioria foi nomeada pelo ex-presidente Lula e pela presidente Dilma...

Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O que caracterizou esse julgamento como político é evidência pública. Um julgamento que foi deliberadamente marcado junto com as eleições. Eu fui julgado e condenado na véspera do primeiro turno e na véspera do segundo. E não tiveram o pudor de antecipar o meu julgamento para um ministro participar porque ia, pela expulsória, se aposentar e não ia participar do meu julgamento. A transmissão de um julgamento como esse pela televisão, a exposição de um julgamento como esse na televisão é algo inacreditável. Porque, se há uma disputa política durante sete anos que existiu o mensalão, que havia o dinheiro público, que foram comprados parlamentares, o mínimo que, na medida em que se devia adotar, é que o julgamento obedecesse a norma de todos os julgamentos. Nenhum julgamento teve a exposição que esse julgamento teve.

O sr. acha que os ministros ficaram com medo da TV?

Desde o oferecimento da denúncia, é evidente que houve pressão externa sobre o Supremo para que esse julgamento tivesse caráter. Porque, segundo os autos e as provas, e o julgamento do julgamento vai ser feito. Eu, pelo menos, enquanto eu suspirar, eu vou lutar para provar a minha inocência. Porque eu sempre tive que provar a minha inocência. Porque eu nunca tive a presunção da inocência.

Veja bem: Eu fui processado pela Câmara porque o Supremo mudou a jurisprudência para eu ser processado. Todo mundo já esqueceu isso. Por 7 a 4. Eu não era deputado, eu estava licenciado. Eu não tinha imunidade. Como é que eu ia quebrar o decoro parlamentar? Por 7 a 4, mudou. A Comissão de Ética da Câmara... Toda vez que um partido retirava a representação, ela arquivava. No meu caso, o PTB retirou a representação contra mim. Foi retirada. Ninguém se lembra disso também. [A Comissão de Ética] continuou a investigação. Eu fui cassado sem provas pela Comissão e pelo Congresso. A denúncia era inepta no meu caso. Ela foi aceita. Eu fui julgado e fui condenado.

O procurador-geral da República disse que as provas eram tênues. E o Supremo, para me condenar, deixou de lado a exigência do ato de ofício contrariamente a todos os antecedentes do Supremo e usou, indevidamente, a teoria do domínio do fato. Então, como é que o meu julgamento não é político? Eu não consigo entender porque eu fui condenado. Por que eu era ministro? Por que eu era chefe da Casa Civil? Por que eu era líder do PT? Mas aonde estão as provas?

Mas o Supremo considerou provas materiais os pagamentos feitos pela Visanet.

Primeiro, não é dinheiro público. A Visanet é uma empresa privada.

Mas o Supremo não o considerou [o dinheiro] como público?

Mas o Supremo cometeu um erro jurídico gravíssimo que nós vamos levar isso à revisão criminal. Primeiro, o dinheiro não é público. É privado. Alguém que deve para a Visanet está inscrito na dívida ativa da União? Isso é ridículo. Segundo: Há provas, e elas são apresentadas agora já nos recursos e na revisão criminal, que todos os serviços foram prestados, há provas, à campanha do Ourocard. Primeiro que, é preciso ficar claro, os recursos da Visanet vêm de 0,1% de cada movimento de cartão. Cria-se um fundo de incentivo à Visanet. Esse fundo é privado. O fundo deposita na conta da agência de publicidade no Banco do Brasil ou não banco em que a agencia estiver. No caso, a DNA tinha no Banco do Brasil. Não é dinheiro do Banco do Brasil para a Visanet, para a DNA. É dinheiro do proprietário de cartão Visanet que o usa para um fundo privado de incentivo que pagou a DNA e, [em] todas as campanhas, está comprovada que ela foi feita e os valores. Foi feito uma auditoria pela Visanet, há auditorias do Banco do Brasil e está se fazendo, agora, uma auditoria independente. Vai ser apresentado o campeonato de vôlei de praia, o campeonato de tênis, a campanha com relação ao Círio de Nazaré, a réveillon do Rio [de Janeiro] de 2013, se eu não me engano, os shows, as campanhas culturais, o Círio de Nazaré. Tudo isso vai ser apresentado.

O sr. acha que, nessa fase do processo, o Supremo vai estar propenso a rever essa interpretação que eles tiveram sobre ser ou não ser dinheiro público?

A perícia pode ser contestada. A perícia da Polícia Federal é infundada, certo? Os peritos nunca disseram que havia pagamentos, veja bem, do Banco do Brasil para a DNA. Nunca disseram isso. Basta ler os autos. Outra coisa que os peritos jamais disseram: Os peritos nunca disseram que havia dinheiro público. Nunca disseram isso. Há peritagem e há peritagem. Vamos ver a perícia, agora, como vai ficar na discussão jurídica.

Mas o sr. é uma pessoa experiente. O sr. tem expectativa que, nessa fase, o sr. possa vir a ser inocentado no processo?

A expectativa que eu tenho é que se faça justiça. A formação de quadrilha foi 6 a 4. Eu tenho direito a um embargo infringente e vou apresentar. Não é possível que se caracterize como formação de quadrilha os fatos que estão descritos na ação penal. Por isso que quatro ministros discordaram veementemente. Há duas teses para serem rediscutidas porque é um direito que nós temos. Nos embargos declaratórios, eu vou procurar mostrar que a pena que eu recebi na corrupção ativa... Porque é isso que está em discussão, e não o mérito, porque eu não tive quatro votos para o embargo infringente. Ela [a acusação de corrupção ativa] é completamente fora da jurisprudência do próprio Código Penal e de Processo Penal. Essa é a discussão que se faz agora. Mas, na revisão criminal, se há um erro jurídico grave, que há dinheiro público e que esse dinheiro foi desviado, não houve desvio de dinheiro público. Os recursos que eram para o PT tiveram origem em empréstimos que as empresas do Marcos Valério fizeram em um banco e esses empréstimos foram repassados para a tesouraria do PT. Essa é a origem do dinheiro, não é a Visanet e nem houve desvio de dinheiro na Câmara. O contrato foi cumprido, o serviço foi prestado. O Tribunal de Contas declarou lícito e, também, a Comissão de Sindicância Interna da Câmara. O controle interno da Câmara nomeado pelo Severino Cavalcante. Aliás, não há nomeação legal no Diário Oficial. [O controle interno da Câmara] é que disse que o contrato não cumpriu os seus objetivos, que houve desvio de recursos. Toma como desvio de recursos o volume, o bônus de volume, que é uma prática legal de mercado. Inclusive, foi legalizada no Congresso Nacional depois. Isso não pode ser confundido com desvio de recursos para campanha eleitoral, para qualquer outro fim.

O que é o caixa dois?

Pode ser dinheiro de origem legal que não é declarado que está indo para o partido.

Por que precisava do Marcos Valério para fazer isso? Se fosse uma simples operação de caixa dois, não seria uma empresa pegando dinheiro e dando para o Delúbio [Soares], que era o tesoureiro? Onde é que surge essa figura tão peculiar que é o Marcos Valério e tão íntima, aí, do principal partido político do país?

Essa pergunta eu não posso te responder porque eu nunca tive nenhuma relação com o Marcos Valério. Ele nunca falou comigo. Ele nunca telefonou para mim. Eu nunca telefonei para ele. Eu nunca me encontrei com ele pessoalmente. Ele foi à Casa Civil acompanhando dois bancos. Na primeira vez, eu nem sabia quem era ele, que ele existia. Porque, no primeiro mês de governo, que foram me convidar. Porque o presidente não podia. Eu fui. Eu fui... Está no jornais do dia. [Eu fui] à uma fábrica do grupo que detém o controle do BMG em Goiás. E, na segunda vez, ele acompanhava o diretor, o presidente do Banco Espírito Santo aqui no Brasil, Ricardo Espírito Santo.

Mas o sr. não procurou entender como que surgiu o Marcos Valério nisso? Se era um simples caixa dois, como é que surgiu o Marcos Valério?

Pelo que consta, o Marcos Valério surgiu a partir de Minas Gerias do PSDB, em 1998, que ele fez essa mesma operação de empréstimos bancários.

E por que o PT incorporou esse tipo de [prática]?

Não cabe a mim responder isso. Porque, como consta dos autos e é público e notório, eu estava na Casa Civil, não estava na direção do PT. Não respondia pelas finanças do PT, nem pelas decisões executivas do PT do diretório do PT. Porque, senão, eu sou parte. Por isso mesmo que não podia estar nessa denúncia. Como outros foram retirados e inocentados, como o Luiz Gushiken, o Sílvio Pereira, a rigor, eu teria que ser inocentado.

Mas o sr. reconhece que, formalmente, o sr. não estava nessa funções mas o sr. tinha uma grande ascendência sobre todas essas pessoas?

Não. São coisas completamente diferentes. Eu tinha ascendência, e tenho... Tinha mais, tenho, [ascendência] política sobre o PT porque eu sou um dos líderes do PT. Eu faço parte da história do PT. Eu construí o PT. Eu sou amigos das pessoas. Tenho relações com as pessoas e elas me ouvem, mas eu não exercia cargo e função e não participei dessas decisões, da tomada dessas decisões. Aliás, todos dizem isso. Ninguém diz o contrário. Ninguém. Não há uma testemunha de que eu participei. Não há uma testemunha que diga que houve compra de votos. Não há uma no processo. Não há uma testemunha que me envolva. E eu fiz contraprova das acusações que me foram feitas. Porque o Roberto Jefferson faz uma acusação de que foi para comprar deputados. Mas os R$ 4 milhões que o PTB e ele receberam não foram para comprar deputados, foram para campanha eleitoral. Ah, a coisa é ridícula. Como é que se aceitou isso na sociedade brasileira? Ele é surpreendido e envolvido numa denúncia que tem um inquérito hoje. Não há nenhum petista nem como testemunha sobre os Correios. Não há um petista envolvido naquele ato de corrupção dos correios. Ele, partir daí, faz uma denúncia de que existe um mensalão e que eu sou o responsável sem nenhuma prova. E acaba como acabou: numa condenação no Supremo Tribunal Federal.

Se o Marcos Valério não tem nada, não sabe nada, se o Lula também não tem envolvimento nenhum nesse assunto, por que o Marcos Valério é tratado com algumas deferências. Por exemplo, ele é recebido pelo Paulo Okamotto, que é presidente do Instituto Lula e que é, talvez, o assessor mais próximo do ex-presidente. Por que o Paulo Okamotto recebe o Marcos Valério?

Boa pergunta para ser dirigida ao Paulo Okamotto. Eu nunca recebi o Marcos Valério. E nunca tive nenhum contato com ele. Nem antes nem depois. Até hoje eu não tenho.

Mas por quê... O sr. conversa sempre com o Lula, não conversa?

O Lula não tem nenhuma preocupação em relação a essa questão, nenhuma. E não deve ter.

Mas por que Paulo Okamotto, que é um interlocutor privilegiado dele [de Lula] recebe...

A não ser que se queira, agora, dar um golpe que não conseguiram dar antes. Quer dizer, conseguir transformar o Lula em réu na Justiça brasileira. A não ser que se vá fazer esse tipo de provocação ao PT e ao país, à nação brasileira.

Mas as pessoas têm que fingir que não estão vendo que o Marcos Valério vai lá falar com o Paulo Okamotto?

O Paulo Okamotto tem que responder por isso. Os que conversam com o Marcos Valério, sejam os advogados, que têm toda razão para conversar...

Os advogados são outra questão. O Paulo Okamotto é um interlocutor do ex-presidente.

Faça essa pergunta ao Paulo Okamotto.

Mas o sr. nunca teve curiosidade de perguntar ao ex-presidente Lula por que isso acontece?

Não. A curiosidade eu não tenho nenhuma. Porque eu conheço os fatos e sei que o Lula não tem absolutamente nada a ver com isso. Absolutamente.

A acusação que o Marcos Valério fez, o Ministério Público e a Polícia Federal vão investigar. Não há por que fazê-lo, porque o Supremo Tribunal, mais de uma vez rejeitou o pedido de incluir o presidente Lula no processo. Não há fatos novos nas declarações do Marcos Valério. Basta ir à CPI e à Polícia Federal, e ao inquérito, para ver que o Marcos Valério já havia declarado. Esses fatos já eram conhecidos. Ele já declarou. Na verdade, eu não vejo por que o Ministério Público pediu essas investigações. Isso era para ser arquivado, mas já que pediu, vamos ver agora as consequências.

Por que o sr. acha que voltou essa onda exatamente agora. Porque o sr. mesmo disse que não há provas materiais construídas contra o sr., contra vários do processo, como não havia contra o ex-presidente Lula. Não obstante alguns ficaram de fora e outros ficaram dentro, condenados como o sr. O presidente Lula, na época, ficou de fora. Agora, vai ser investigado. Por que voltou isso?

Boa pergunta.

Qual é a sua intuição?

Razões políticas para tentar desgastar a imagem do presidente Lula. Manter a agenda do mensalão. Manter o PT e essa agenda do mensalão no noticiário. Essa é a razão. A razão é política, não tem outra razão. Porque do ponto de vista jurídico, do conteúdo da denúncia, da delação premiada do Marcos Valério, não há o que investigar nela. Porque tudo isso foi investigado. Aliás, há outras ações na Justiça, porque muitos foram condenados, é importante que se diga para a sociedade saber, por caixa dois.

Se faz um escândalo quando, por um lado, é correto, porque tem que ser condenado o caixa dois. Mas, por outro lado, se você não cometeu um crime, você tem que se defender. Os réus estavam se defendendo porque não cometeram o crime de corrupção e formação de quadrilha. Estavam dizendo que cometeram o crime de caixa dois. Condenável, que a Justiça tem que apurar e cada um tem que responder pelo crime, mas que não é a mesma coisa, certo? A verdade é que essa era uma questão de caixa dois.

Acesse a transcrição da entrevista - parte 1
Acesse a transcrição da entrevista - parte 2

A seguir, vídeos da entrevista (rodam em smartphones e tablets):

1) Quem é José Dirceu? (2:39);

2) José Dirceu diz que é inocente (1:08);

3) STF contrariou antecedentes para me condenar, diz Dirceu (2:37);

4) STF erra ao tratar verba da Visanet como pública, diz Dirceu (1:48);

5) Luiz Fux prometeu me absolver, diz José Dirceu (3:56)´;

6) Okamotto deve explicar contato com Valério, afirma Dirceu (2:49);

7) Eduardo Campos e PSB são solidários comigo, diz José Dirceu (2:02);

8) Globo é alvo da regulamentação da mídia, afirma José Dirceu (2:58);

9 Lula lançou Dilma porque PSDB e PSB já estavam em campanha, diz Dirceu (1:28);

10) Serra tem condições de ser presidente da República, diz Dirceu (0:39);

11) Mesmo lançando Campos, PSB pode ficar no governo, diz Dirceu (0:54)

12) Penso que era melhor se tivesse morrido, diz Dirceu (4:27);

13) "Vou fazer política até o último suspiro", diz José Dirceu (0:20);

14) Dilma é solidária comigo, diz José Dirceu (2:09);

15) Íntegra da entrevista (74 min.);

 

jose dirceuA acusação do ex-ministro José Dirceu de que Luiz Fux prometeu votar contra o mensalão para obter apoio à sua indicação ao STF incomodou assessores próximos à presidente Dilma Rousseff.

A avaliação de integrantes do Palácio do Planalto é a de que as declarações do petista, feitas à Folha, expuseram a presidente ao dar margem a interpretações de que ela cedeu a pressões de seu partido na nomeação à corte.

'Fux disse que ia me absolver', diz Dirceu sobre julgamento do mensalão
'Ministro do STF não polemiza com réu', diz Fux sobre declaração de Dirceu
Barbosa nega pedido de Dirceu e diz que ele quer manipular prazos
Procurador-geral vê com descrédito declarações de Dirceu sobre Fux

Outra queixa é que a entrevista ocorreu na semana em que o governo planejava concluir a escolha do sucessor de Carlos Ayres Brito, recentemente aposentado do Supremo.

A oposição explorou a fala de Dirceu para colocar sob suspeição os critérios de nomeação da presidente. Petistas relatavam que Dilma teria ficado irritada com a entrevista, mas assessores afirmam que ela não se manifestou. Alguns ponderaram, entretanto, que a fala foi "desastrosa".

Até no PT se questionava a conveniência das declarações para a estratégia de defesa de Dirceu, pois poderia provocar a solidariedade dos demais ministros ao colega.

Auxiliares da presidente chegaram a dizer que a chefe herdou de Lula a indicação de Fux, mas que, mesmo assim, o Planalto foi cobrado quando o ministro votou contra petistas. (NATUZA NERY E CATIA SEABRA).

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br

 

mapaEm uma operação que conta com a simpatia do Palácio do Planalto, integrantes do PMDB vão tentar barrar no Congresso a criação de mais quatro TRFs (Tribunais Regionais Federais) no país.

A ideia dos peemedebistas --que agrada ao governo pois evitaria o alto custo previsto com a ampliação da Justiça Federal-- é apresentar um parecer jurídico mostrando que a Proposta de Emenda à Constituição aprovada no início do mês é inconstitucional.

Candidatos a procurador-geral concordam com criação detribunais
Custos e gargalo nos TRFs opõem presidente do STF a juízes federais
Associações dizem que Barbosa agiu de forma 'grosseira e inadequada'
Presidente do STF critica aprovação 'sorrateira' de mais tribunais
Editorial: Tribunais sem razão

Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria que partir do Judiciário, argumento também defendido pelo governo.

O texto que passou na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG).

Com isso, o Congresso não promulgaria a emenda, o que a impediria de entrar em vigor.

A manobra é rara. Um dos únicos registros de não promulgação pelo Congresso ocorreu em 2008, na emenda que mudava a composição das Câmaras de Vereadores do país. Na ocasião, a Câmara dos Deputados se recusou a assinar a proposta por discordar das mudanças feitas pelos senadores.

IMPACTO

O texto aprovado pelos congressistas não traz os custos nem a quantidade de cargos necessários para a abertura dessas novas cortes.

Hoje existem cinco TRFs. A emenda prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador.

Uma avaliação preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessária a criação de pelo menos 10 mil vagas.

As previsões de impacto financeiro anual variam. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, diz que eles custarão R$ 8 bilhões. As entidades classistas falam em R$ 1 bilhão.

A aprovação da PEC foi duramente criticada pelo presidente do STF, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados do país de trabalhar de forma sorrateira para aprovar a proposta.

Durante a tramitação da PEC dos tribunais, diversos congressistas alertaram que a proposta feria a Constituição --mas a pressão dos deputados e senadores favoráveis à criação dos órgãos garantiu a sua aprovação.

"A Constituição fala que a criação e extinção de tribunais inferiores só pode ser feita por projeto de lei de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Isso faz parte da independência do Poder Judiciário", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), que é procurador de Justiça.

Representantes de Estados beneficiados com a criação dos tribunais, ao contrário, afirmam ser competência do Congresso alterar a Constituição mesmo nos temas de interesse de um outro Poder.

O grupo vai pressionar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a promulgar a matéria.

"A PEC não é inconstitucional, cabe ao parlamentar alterar a Constituição", disse Sérgio Souza (PMDB-PR). (GABRIELA GUERREIRO E NATUZA NERY)

Editoria de Arte/Folhapress

lulaA Polícia Federal instaurou na noite de ontem um inquérito para investigar se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve participação no escândalo do mensalão. A investigação ficará a cargo da delegacia de crimes financeiros.

Na semana passada, a Procuradoria da República do Distrito Federal havia determinado a abertura da investigação baseada no depoimento do operador do mensalão, o publicitário Marcos Valério.

A PF fez uma análise da documentação enviada antes de abrir o inquérito, cuja portaria de instauração foi assinada ontem. O prazo inicial da investigação é de 30 dias. Se for necessário mais tempo, a Justiça terá que autorizar a prorrogação.

É a primeira vez que será aberto inquérito criminal para investigar se Lula atuou no mensalão.

No processo principal do escândalo, julgado no ano passado pelo Supremo, Lula não foi investigado. Ele prestou depoimento, por ofício, apenas na condição de testemunha chamada por diferentes réus do processo.

O depoimento de Valério foi dado à Procuradoria-Geral da República em setembro do ano passado, no meio do julgamento do mensalão.

Entre outras acusações, o publicitário afirmou que Lula, o ex-ministro Antonio Palocci e Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, negociaram repasse de US$ 7 milhões para o PT.

Valério afirmou que o ex-presidente e Palocci reuniram-se com Horta no Palácio do Planalto e combinaram que uma fornecedora da Portugal Telecom em Macau, na China, transferiria o valor combinado para o PT.

O dinheiro seria usado em campanhas petistas e para comprar deputados, segundo Valério.

No pedido enviado à PF, a Procuradoria solicitou "diligências" para averiguar até a exata data do encontro citado por Valério. Não há ainda previsão de quando depoimentos serão tomados, segundo a Folha apurou.

O depoimento foi enviado para a primeira instância já que nenhum dos citados têm foro privilegiado.

A Procuradoria da Republica do DF analisou o depoimento de Valério e, a partir daí, abriu seis procedimentos criminais. Um desses procedimentos foi, agora, transformado em inquérito. Os outros são preliminares e podem ou não ser transformados em investigações policiais.

Condenado a 40 anos de prisão no julgamento do mensalão, Valério fez outras acusações no depoimento, como a de que Lula se beneficiou com recursos do esquema. O petista sempre negou.

Na sexta-feira, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, afirmou que "não há nova informação em relação às publicadas há cinco meses", quando o depoimento de Valério foi remetido à primeira instância. Lula não quis se pronunciar em viagem à Inglaterra esta semana.

Advogado do ex-ministro Palocci, José Roberto Batochio chamou o depoimento de Marcos Valério de "invencionice" e negou a existência do encontro no Planalto.

noticia 60nsp 157Brasília - A atuação de advogado que teve seu registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com efeito retroativo, posteriormente à sua atuação em ação criminal, não causa a nulidade do processo, se sua atuação não trouxe prejuízo ao cliente. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, indeferiu pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 104963, em que I.F.F., que responde a ação penal em curso na Justiça do Paraná por homicídio triplamente qualificado, pleiteava a nulidade do processo desde à fase do interrogatório, alegando que o advogado que o defendeu, naquela etapa, teve sua inscrição cancelada pela OAB.  

Ao negar o pedido, o relator, ministro Celso de Mello, baseou-se em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou não ter havido prejuízo ao acusado. Além disso, segundo o ministro, o advogado atuou na defesa até agosto de 2000 e teve seu registro cancelado somente em 27 de outubro daquele mesmo ano, embora com efeito retroativo a 1987.  

De acordo com o ministro Celso de Mello, entretanto, esse cancelamento do registro com efeito retroativo não tem o condão de anular todo o processo, conduzido anteriormente com a participação do advogado. Segundo ele, no período em que atuou, o defensor tomou todas as medidas cabíveis no processo, tendo atuado de modo tecnicamente satisfatório na primeira fase do júri a que o acusado foi submetido, sem que se registrasse qualquer procedimento caracterizador de inépcia.

Esse mesmo argumento foi utilizado pelo ministro Celso de Mello para, em dezembro de 2010, negar liminar requerida no processo. Ele citou precedentes, como os HCs 70749 e 68019. Na ementa da primeira dessas decisões, ficou assinalado que “a defesa patrocinada por bacharel, cuja inscrição junto à OAB tenha sido suspensa ou cancelada, não induz nulidade sem a comprovação concreta do prejuízo sofrido pelo acusado”.  

Na segunda, registrou-se inocorrência de nulidade processual, uma vez que houve “atuação eficiente do falto profissional” e, portanto, “houve plenitude do direito de defesa assegurada em favor do acusado”.  

No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello citou a Súmula 523 do STF. Dispõe ela que, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. (Com informações do Supremo Tribunal Federal)

calendarioBrasília - Conforme determina a Portaria 411/2012 do Supremo Tribunal Federal (STF), os prazos processuais ficam suspensos, voltando a serem contados no dia 1º de fevereiro de 2013, data em que será realizada sessão solene de abertura do ano judiciário, às 10h, no Plenário do Tribunal.

Entre os dias 2 e 31 de janeiro, o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h. Confira a integra da Portaria 411/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5 de dezembro. Essa regra está prevista na Lei Complementar 35/79 (parágrafo primeiro; artigo 66) e também o Regimento Interno do STF (parágrafos primeiro e segundo dos artigos 78 e 105). Com informações do site do STF.

codigo-penal-fotoBrasília - O projeto de lei que trata da reforma do Código Penal brasileiro (nº 236/2012) já recebeu mais de mil emendas e o Senado Federal já contabiliza quase sete mil sugestões apresentadas pela sociedade acerca dessas mudanças. Sua tramitação foi suspensa em novembro último, a pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, exatamente em defesa de um maior aprofundamento dos debates.

A OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para a apreciação de matéria tão relevante, e defendeu a necessidade de se promover maiores discussões no Legislativo a fim de se evitar incongruências e equívocos na fixação de penas, punições e na legislação que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas. O texto do projeto de lei foi elaborado por uma comissão de 15 juristas e propõe alterações relacionadas aos crimes de aborto, uso de drogas e prostituição, entre outros, sendo motivo de divergências técnicas, políticos, morais e religiosas.  

Ao comunicar à OAB a suspensão, o senador Pedro Taques, senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, informou que a intenção do Senado é realizar uma série de audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira.

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